sexta-feira, 27 de outubro de 2017

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PORTARIA Nº 681/2017 - GAB/SSP/MA

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 72, inciso I, da Lei nº 8.508, de 27.11.2006, e no Art. 235, III, da Lei nº 6.107, de 27.07.1994, 

 RESOLVE: 

 I - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional de VIRGÍNIA LOIOLA BESERRA,Delegada de Polícia Civil, Matrícula nº 1196948, 1ª Classe, lotada atualmente na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Imperatriz/MA, com fulcro na Comunicação Interna nº 806/2017-CART-SPCI, cujo teor noticia "em tese" que, "a servidora ora referenciada teria através de rede social redigido de maneira a comprometer a Instituição Polícia Civil ou a Função Policial; consta ainda nos autos que, o exposto em rede social ainda foi divulgado através de "Blogs" em 17.10.2017". 

II - Designar, de acordo com o artigo 78, "caput", e §§ 2º e 4º c/ c o artigo 81, "caput" e parágrafo único da Lei nº 8.508/06 e artigo 240, "caput" e § 1º, c/c artigo 243, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 6.107/ 94, o Dr. JEFFERSON OLIVEIRA NEPOMUCENO JUNIOR, Delegado de Polícia Civil, 1ª Classe, Matrícula nº 1098615, a Dra. ANA CLÁUDIA ROSA SILVA DOS SANTOS, Delegada de Polícia Civil, Matrícula n° 1478130, 1ª Classee o Dr. ALEXANDRE MAGNO CRAVEIRO ALVES, Delegado de Polícia Civil, 1ª Classe, Matrícula nº 1097419, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão destinada à apuração e ao exame dos atos, bem como dos fatos e atos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, nos termos dos preceitos legais pertinentes.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
SÃO LUÍS/MA, 23 DE OUTUBRO DE 2017. 


JEFFERSON MILER PORTELA E SILVA 
Secretário de Estado da Segurança Pública