terça-feira, 28 de março de 2017

DECISÃO JUDICIAL ANULA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR APÓS UMA DÉCADA

PORTARIA Nº 025/2017 - GAB-CORREG. GERAL/SSP/MA 

O CORREGEDOR GERAL DO SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 28.829/2013 de 21.01.2013 e no artigo n° 72, inciso III da Lei nº 8.508, de 27.11.2006, CONSIDERANDO o Ofício n° 172/2017-SJ4ªV e em cumprimento a determinação judicial apresentada pela SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA DE FAMÍLIA/ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON, sentença proferida por esse juízo no Processo n° 1059-72.2009.8.10.0060, 

RESOLVE: 


I- TORNAR NULA a Sindicância Administrativa Disciplinar n° 029/2007 e a Sindicância Administrativa Disciplinar n° 030/2007, instituídas através das Portarias n° 073/2007 - GAB/CORREG e n° 074/2007-GAB/CORREG, respectivamente, com o objetivo de apurar a falta funcional atribuída a Escrivã de Polícia Civil Maria Cleide de Carvalho, matrícula n° 1102094 e ao Agente de Polícia Civil Walter Romeu Bicca, matrícula n° 1101435. 



DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.