quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

SÓ PARA ESCRIVÃES. SERVINDO COMO UMA LUVA

PORTARIA DGP- 34 – Registro de objetos apreendidos – ACORDEM SENHORES ESCRIVÃES, FAÇAM OS DELEGADOS SE COÇAR !!!


CAROS SENHORES ESCRIVÃES CHEFES:

SE NÃO HÁ ESPAÇO FÍSICO E CONDIÇÕES SEGURAS PARA O CUMPRIMENTO DA DGP-34 EM SUA DELEGACIA, NÃO DEIXE DE REPRESENTAR AO SEU TITULAR. 

QUANDO A CORREGEDORIA COBRAR A FALTA DE ALGUM OBJETO NÃO VAI ADIANTAR ALEGAR QUE NÃO HAVIA LOCAL SEGURO OU ESPAÇO SUFICIENTE PARA GUARDAR. 


REPRESENTE AGORA POR ESSE LOCAL PARA NÃO TER PROBLEMAS AMANHÃ


EXMO SENHOR DELEGADO DE POLICIA TITULAR DE…SP.


Na data de hoje, tomando conhecimento da PORTARIA DGP 34, de 01.12.2016, que estabelece penalidades e diretrizes para a guarda e depósito de objetos apreendidos em decorrência das atividades de polícia judiciária, com exceção daqueles que possuam regramento específico, criando novo livro obrigatório de REGISTRO DE OBJETOS APREENDIDOS;

Considerando as atribuições afetas a este requerente, além da necessidade de se resguardar em face de eventuais faltas disciplinares , nos termos do artigo 57 da Lei Complementar nº 207/79, vem , mui respeitosamente, REPRESENTAR E REQUERER a Vossa Excelência que, na qualidade de responsável máximo pela direção e administração desta Unidade de Polícia Civil , adote as medidas que lhe competem para a disponibilização dos meios necessários ao efetivo cumprimento do artigo 3º da mencionada PORTARIA DGP 34, tendo em vista que a improvisada sala que serve como depósito de objetos, também destinada ao arquivo de prontuários de procedimentos , boletins de ocorrência e outros documentos de conservação obrigatória , além de vulnerável e insalubre , não possui espaço físico, mobiliário e cofre de segurança para a guarda e conservação de objetos apreendidos de forma apropriada, organizada, segura e controlada pelo Escrivão Chefe desta Delegacia de Polícia. Sendo inexigível , nestas condições, a responsabilização desta escrivania por quaisquer bens, valores ou documentos apreendidos.

Termos em que E. acolhida !

Local e data
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Sr. ANÔNIMO – Escrivão de Polícia
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Portaria DGP-34, de 01-12-2016 

Estabelece diretrizes para a guarda e depósito de objetos apreendidos em decorrência das atividades de polícia judiciária, com exceção daqueles que possuam regramento específico, e dá outras providências 

O Delegado Geral de Polícia, considerando a necessidade de normatizar a guarda e depósito de objetos apreendidos em decorrência das atividades de polícia judiciária;

Considerando que a uniformização do procedimento de guarda e depósito contribui para o aprimoramento e melhoria da eficiência dos trabalhos de polícia judiciária, a par de possibilitar adequada individualização de responsabilidade civil, criminal e administrativa, se o caso;

Considerando, enfim, o disposto na alínea “p” do inciso l do artigo 15 do Decreto 39.948, de 08-02-1995, Determina:

Artigo 1º – Os objetos apreendidos em decorrência das atividades de polícia judiciária, que não possam ou não devam ser imediatamente restituídos ou depositados a quem de direito, serão encaminhados pelo Escrivão responsável pela apreensão ao cartório central da Delegacia de Polícia.

Parágrafo único – A entrega dos objetos apreendidos ao cartório central, será feita mediante recibo firmado pelo Escrivão Chefe ou por policial designado.

Artigo 2º – Fica instituído como obrigatório nas Delegacias de Polícia o Livro de Registro de Objetos Apreendidos, no qual deverão constar em campos próprios:

I- O número de ordem do registro correspondente, descrição e quantidade dos objetos apreendidos, data da apreensão, data da entrega em cartório e data da destinação final dada ao objeto;

II- o respectivo boletim de ocorrência;

III- as datas de remessa para realização de exames periciais, bem como do retorno, e para o juízo de direito competente, se o caso;

IV- outras informações eventualmente necessárias.

Parágrafo único – As movimentações dos objetos apreendidos, dentro ou fora da Delegacia de Polícia, serão realizadas mediante recibo por parte do policial ao qual forem confiados.

Artigo 3º – Os objetos apreendidos serão guardados em local seguro e apropriado, de forma organizada e controlada pelo Escrivão Chefe da Delegacia de Polícia.

§ 1º – Para fins do disposto no caput poderá ser designado servidor pelo Delegado de Polícia Titular da unidade policial, ao qual incumbirá a guarda, fiscalização e o registro de entrada e saída dos objetos apreendidos.

§ 2º – O Escrivão Chefe, ou o servidor designado, nos termos do parágrafo anterior, receberá e procederá a conferência dos objetos, devendo de imediato entregar recibo firmado aos Escrivão de Polícia anteriormente responsável pela custódia desses objetos.

Artigo 4º – Sempre que houver nova designação do Escrivão de Polícia Chefe ou do servidor designado para a guarda dos objetos apreendidos, será apresentada relação dos objetos sob sua responsabilidade, os quais terão a guarda provisória transferida à chefia do cartório, para posterior entrega ao sucessor, mediante assinatura de recibo.

Artigo 5º – Fica acrescida alínea “z” ao artigo 1º da Portaria DGP-10, de 05-03-2010, que fixa o rol de livros obrigatórios nas unidades da Polícia Civil, nos termos do Decreto Estadual 54.750, de 08-09-2009, instituindo-se o Livro de Registro de Objetos Apreendidos.

Artigo 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: https://flitparalisante.wordpress.com