sábado, 10 de dezembro de 2016

PGR questiona autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Piauí

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, moveu ação no Supremo Tribunal Federal contra normas do Piauí que dão autonomia financeira e administrativa à Polícia Civil. A legislação, segundo ele, atribui natureza jurídica à carreira de delegado de polícia, que passa a ser equiparada a carreiras jurídicas do estado como as desempenhadas pela magistratura e pelo Ministério Público.
No entendimento de Janot, foi criada uma “disfunção do ponto de vista administrativo, ao conferir atributos que lhe são estranhos e que se contrapõem à conformação da polícia criminal na Constituição da República e na legislação processual penal”.
A ação afirma que as normas do Piauí são incompatíveis com os princípios constitucionais da federação, da finalidade e eficiência. Em pedido cautelar, Janot tenta suspender o artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar 37/04 e do artigo 54, X, da Constituição do estado do Piauí. No mérito, quer que o STF declare a inconstitucionalidade da lei. A relatoria está com o ministro Celso de Mello.
Até o momento, Janot ajuizou ações contra normas semelhantes de outros oito estados: Espírito Santo (ADI 5517), Santa Catarina (ADI 5520), São Paulo (ADI 5522), Tocantins (ADI 5528), Amazonas (ADI  5536), Rondônia (ADI 5573), Distrito Federal (ADI 5579) e São Paulo (ADI 5591). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.622
Fonte: sinpolpi.com.br


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O SINPOLPI vem combatendo dia a dia contra uma classe ou duas de servidores que se acham melhores do que seus pares que diariamente arriscam suas vidas nas ruas, enquanto uns descansam nos gabinetes. Estivemos na Assembleia Legislativa mostrando a inconstitucionalidade da alteração na Constituição do Estado, mas não nos limitamos a apenas isso. Na ALEPI fomos vencidos ilegalmente, mas sem alarde continuamos a luta, e agora um resultado positivo depois de mais um passo.
Wagner Leite