quinta-feira, 24 de novembro de 2016

SEXTA-FEIRA, 18 - NOVEMBRO - 2016

PORTARIA Nº 815/2016 - GAB/SSP/MA 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, conforme CI. Nº 676/2016 - CART/SPCI, de 01.11.2016, 

RESOLVE: 

Conceder afastamento de suas funções, com base no inciso VI, do Artigo 319, do CPP, conforme decisão exarada nos autos do Processo nº 588.58-2016.8.10.007(5912046), sem prejuízo na remuneração, no período de 18/08/2016 a 14/01/2017, ao servidor SERGIO LUIS REGO DAMASCENO, Matrícula nº 1132406, Delegado de Policia, com exercício na Delegacia de Policia Civil de Araioses, pertencente a Delegacia Regional de Chapadinha. 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
EM SÃO LUIS, 11 DE NOVEMBRO DE 2016. 

JEFFERSON MILER PORTELA E SILVA 
Secretário de Estado da Segurança Pública



DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

(...)

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;