quinta-feira, 6 de outubro de 2016

DOR DE CABEÇA

PORTARIA Nº 719/2016 - GAB/SSP/MA 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 72, inciso I, da Lei nº 8.508, de 27.11.2006, e no Art. 235, III, da Lei nº 6.107, de 27.07.1994, RESOLVE: 

I - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar SUMÁRIO para apurar a responsabilidade funcional de RENATA KELLY NOGUEIRA TRAJANO, Odontolegista, Classe A, Referência 1, Matrícula nº 2336097, lotada no Instituto Médico Legal em face do contido no Processo nº 113298/2015 em que noticia que a servidora ora referenciada acumula ilegalmente os cargos de Odontolegista na Polícia Civil do Maranhão e de Perita Odonto legal na Polícia Civil do Piauí, conforme vinculação respectiva, datas de ingresso, horário de trabalho e regime jurídico.

II - Designar, de acordo com o artigo 78, § 1º, §2º, § 3º, § 4º e § 5º c/c o artigo 116, "caput", 122 e 123 da Lei nº 8.508/06, o Dr. GUSTAVO BEZERRA DE ALENCAR, Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, Matrícula nº 1098359 e JEFFERSON OLIVEIRA NEPOMUCENO JUNIOR, Delegado de Polícia Civil, 1ª Classe, Matrícula nº 1098615, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão destinada à apuração e ao exame dos fatos, bem como dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, nos termos dos preceitos legais pertinentes. 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 


SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 
em São Luís/MA, 28 de setembro de 2016.

JEFFERSON MILER PORTELA E SILVA 
Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão