sábado, 20 de agosto de 2016

'Audiência pública sobre unificação de polícias revela mediocridade de autoridades'

Uma audiência pública na ALEPI sobre unificação de polícias revelou a mediocridade de autoridades no Estado do Piauí. A audiência da Câmara dos Deputados aconteceu no plenarinho da Assembleia Legislativa do Piauí no dia 19 de agosto e o que testemunhei trouxe-me a certeza de que os políticos decidirão sozinhos o modelo de polícia que teremos e a própria questão do ciclo completo, que é o caso em que uma mesma polícia terá as atribuições de polícia preventiva e repressiva, isto é, cada polícia fará tudo, o que não precisa ser nenhum gênio para entender que isso significará a extinção da polícia civil, que é polícia de estado, ao contrário da polícia militar que tem sido uma polícia de governo. Na audiência, cada pessoa inscrita para falar tinha o tempo de seis minutos, acrescidos de mais dois, para expor seu pensamento, e o que testemunhei foi um show de ignorância e fuga do tema por parte de todos, exceto, por parte de um membro da FEIPOL NORDESTE e do presidente do SINPOLPI, Constantino Júnior, que se ateve ao tema, tendo mostrado, inclusive, que no Piauí já houve o ciclo completo. Os militares que fizeram uso da palavra também fizeram corar de vergonha a instituição polícia militar, e os oficiais que falaram na qualidade de representantes de associações, além de fugirem do tema, mostraram-se frustrados e desqualificados para o oficialato, o que me fez duvidar até da licitude do concurso que os teria levado a ocupar o cargo público, principalmente, porque sei que no Piauí de trinta anos atrás os policiais eram escolhidos pela patente dos pais, se duvidam, por favor, busquem saber quem eram os pais dos coronéis que têm hoje trinta anos de polícia e constatarão que a minha sustentação traz pelo menos indício de verdade. Quanto à OAB, envergonhou-me a sua fala, conquanto, verdadeira, único aspecto digno de aplauso, disse o seu presidente que a Ordem foi pega de surpresa. Surpreso fiquei eu com tanta ignorância por parte de todos, OAB, Ministério Público e Magistratura representada pelo presidente de sua associação. Quanto ao representante dos delegados também nada houve que trouxesse alguma luz ao assunto tratado. Por tudo que testemunhei posso afirmar que mais uma vez estamos nas mãos dos deputados e senadores, muitos deles policiais militares, como o Subtenente Gonzaga autor da pior proposta que tramita na Câmara Federal, e que traz de forma velada, escondida mesmo, o fim da Polícia Civil e a elevação dos Coroneis da Polícia Militar a uma espécie de Coronel-Delegado, não necessariamente com essas palavras, pois como eu disse, está tudo muito bem escondido nas entrelinhas da maldita proposta do tal Gonzaga na PEC 431/2014.

Wagner Nunes Leite



PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2014 (Do Sr. SUBTENENTE GONZAGA e outros) 

Acrescenta ao art. 144 da Constituição Federal parágrafo para ampliar a competência dos órgãos de segurança pública que especifica, e dá outras providências. 

O Congresso Nacional decreta: 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 

“Art. 144................................................................................................ §11. 

Além de suas competências específicas, os órgãos previstos nos incisos do caput deste artigo, realizarão o ciclo completo de polícia na persecução penal, consistente no exercício da polícia ostensiva e preventiva, investigativa, judiciária e de inteligência policial, sendo a atividade investigativa, independente da sua forma de instrumentalização, realizada em coordenação com o Ministério Público, e a ele encaminhada.” (NR) 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, devendo os Estados, Territórios e Distrito Federal regulamentá-la e implementá-la em igual período. 

JUSTIFICATIVA

 A presente proposta de emenda à constituição é fruto de um processo histórico, da discussão de profissionais de segurança pública, de agentes políticos e do debate da sociedade, de pessoas comprometidas com a defesa dos direitos do cidadão, que têm as raízes na luta pela democratização do País, envolvendo acadêmicos, sociedade civil organizada, membros do Ministério Público, Parlamentares, policiais civis, policiais militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, peritos, agentes penitenciários e guardas municipais. 

Apesar de convergirmos com a visão daqueles que defendem uma nova arquitetura para a segurança pública no Brasil, identificamos que há um ponto de convergência em todas as propostas, em especial as PECs 102, de 2011, e 51, de 2012, ambas tramitando no Senado Federal: a adoção no Brasil de Polícia de Ciclo Completo. 

Portanto, na mesma linha de raciocínio, apresentamos a presente proposta, para que se ampliem as competências das polícias já consolidadas no caput do artigo 144, sem, no entanto, arvorar em alterar, ampliar ou suprimir quaisquer direitos ou conquistas de seus integrantes, e muito menos alterar a suas estruturas e organização. A proposta tem o objetivo de, apenas, ampliar as competências de todas as Polícias, de forma a permiti-las exercer o Ciclo Completo, sem, no entanto, obrigá-las a fazê-lo. 

Ao defendermos a implementação da Polícia de Ciclo Completo no Brasil, temos a convicção de estarmos em sintonia com a visão da maioria daqueles que estão se esforçando para modernizar a atuação das policiais e transformar a segurança pública em política de estado, verdadeiramente ao alcance de todos, senão vejamos: 

No ano de 2009 foi realizada a 1ª CONSEG – Conferência Nacional de Segurança Pública a qual reuniu milhares de cidadãos após um exaustivo processo democrático de eleição desses representantes de todas as Unidades da Federação e dos segmentos: Gestores e Trabalhadores da Segurança Pública e Sociedade Civil. Na ocasião foram aprovadas pelo voto de cada participante 10 princípios e 40 diretrizes para a segurança pública brasileira os quais muitos deles vão ao encontro da presente Proposta de Emenda Constitucional. 

Nesse aspecto, dentre os princípios e diretrizes que se alinham com a presente PEC, podemos citar pelo menos 02 princípios e 03 diretrizes: 

Princípios: 

1- Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional necessária ao modelo vigente. (793 VOTOS de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas) 

2- Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS) 

Diretrizes: 

1- Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS) 

2- Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos. (1094 VOTOS) 

4- Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS) 

Passados mais de 5 anos, os princípios e diretrizes da 1ª CONSEG não foram implementados, pois demandam modificações no texto constitucional, para que sejam transformados em realidade. 

A sociedade brasileira, exige uma ação concreta do Estado para a contenção da violência e combate a criminalidade. E o que fica evidente, é que o esforço de integração e atualização e modernização da grade curricular, ações extremamente importante, diga-se de passagem, não foram suficientes. É natural que, com a democratização do Estado Brasileiro e a preservação dos direitos fundamentais, o sistema policial e de justiça passe a ser questionado, inclusive, com a exigência da mudança estrutural. 

Para entendermos a atuação policial, com a mudança de foco na prestação do serviço, verificamos que desde a década de 70 tivemos a disseminação do policiamento em veículos, a aplicação de rádios nos carros policiais e uma central de longo alcance que se constituíram na primeira revolução do serviço policial. 

Com a facilidade de acesso da população ao centro de operações da polícia, através de um telefone centralizado e o aumento da rede telefônica, esse conjunto pareceu encerrar o modelo da polícia moderna. Daí nasceu a estratégia básica da polícia: espalham-se as viaturas pela cidade, com roteiro randômico para serem vistas e atenderem às chamadas de emergência da central. 

Gradativamente, o paradigma da polícia passou a ser o tempo de resposta, a capacidade de rápido deslocamento para atender a vítima e prender o agressor e levá-lo a uma das delegacias espalhadas pelas grandes cidades. 

Espalhar policiais pela área, fazê-los circular prontos para atender emergências, a partir do comando central, pareceu o sistema ideal de prevenção. Daí decorreram dois novos problemas: a centralização excessiva das ações policiais e a passividade do sistema reativo, basicamente acionado após o crime ter ocorrido. Além disso, o tempo de resposta revelou-se inócuo como mecanismo de alcance do agressor. 

Nesse modelo, a polícia passou à condição de refém das mais variadas demandas dos cidadãos que passaram a ver em sua disponibilidade, as respostas não obtidas em outras agências de governo, como saúde e assistência social. Esse formato de policiamento ostensivo deu às Polícias Militares mais legitimidade e funcionalidade para justificar sua existência como força policial. O sistema pareceu completo e lógico quando acoplado com a Polícia Civil. As delegacias de polícia passaram a esperar os casos levados pelos PM’s e pelas próprias vítimas para preparar os procedimentos destinados à Justiça, legitimando sua função de polícia judiciária. 

A adoção dessa função como principal missão organizacional, a excessiva burocratização dos relatórios policiais, através dos inquéritos, e sujeição dos trabalhos aos crimes já ocorridos, tornaram a Polícia Civil uma organização predominantemente passiva e de baixa eficiência. 

O modelo nos estados e no Distrito Federal de duas polícias centralizadas e compartimentadas, numa estratégia passiva, tornou-se uma armadilha que impediu a modernização policial e facilitou tanto o crescimento como a variedade do crime em quase todas as grandes cidades. A polícia tradicionalista em suas estruturas e processos operacionais passou a requisitar mais recursos para fazer mais das mesmas coisas e o crime só continuou crescendo muito e desproporcionalmente às conhecidas mazelas sociais do País. Esforços suplementares de forças especiais e espetaculosas operações não trouxeram os resultados necessários. 

Cabe salientar que esse modelo de polícias com funções compartimentadas e incompletas na persecução penal, de fato, só existe em nosso país. 

Temos indecentes taxas de homicídios na maioria dos grandes centros urbanos. De acordo com o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, que tem como fonte os atestados de óbito emitidos em todo o país, o Brasil registrou em 2012 o maior número absoluto de assassinatos e a taxa mais alta de homicídios desde 1980. Nada menos do que 56.337 pessoas foram mortas naquele ano, num acréscimo de 7,9% frente a 2011. A taxa de homicídios, que leva em conta o crescimento da população, também aumentou 7%, totalizando 29 vítimas fatais para cada 100 mil habitantes. As taxas brasileiras são 50 a 100 vezes maiores do que a de países como o Japão. 

Ainda segundo o MAPA da violência de 2014, ao longo dessa década, morreram 556 mil pessoas vítimas de homicídio no Brasil. 

Comparando 100 países que registraram taxa de homicídios, entre 2008 e 2012, para cada grupo de 100 mil habitantes, o estudo conclui que o Brasil ocupa o sétimo lugar no ranking dos analisados. Fica atrás de El Salvador, da Guatemala, de Trinidad e Tobago, da Colômbia, Venezuela e de Guadalupe. 

Ainda que o crime decorra de múltiplos fatores econômicos e sociais, além de crônicas deficiências no sistema de justiça, constituído pelo Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícias e organizações prisionais, percebe-se que há muito que melhorar no aparato policial para incrementar as condições de controle do crime no Brasil. Até porque a polícia se constitui no órgão do sistema com capacidade mais rápida de resposta. 

O crime organizado se fortaleceu tanto nas grandes organizações criminosas, como no tráfico de entorpecentes, quanto também na formação de quadrilhas poderosas de roubo de cargas e sequestros, além da ousadia de bandos em resgatar presos de delegacias e presídios. Independentemente dos investimentos estatais no aparato policial, seja em mais efetivos, equipamentos e salários, é necessário criar mecanismos de eficácia na atuação das Policiais. E não há eficácia no modelo atual de meias polícias. 

Os governos vivem sob uma tensão básica: há carência de recursos para atender ao excesso de demanda em todos os setores. Enquanto faltam aos governos condições para atender eficientemente a todas as demandas, sobram pressões para que a sociedade seja melhor atendida por organizações públicas extraordinariamente eficientes no uso racional dos recursos e eficazes na produção de resultados.

A polícia, que dispõe de quadros extremamente preparados do ponto de vista da formação e treinamento, já se convenceu da necessidade de uma reforma na arquitetura do sistema de segurança pública no Brasil, ao mesmo tempo que convencida de que, em qualquer arquitetura, é imprescindível a competência para o exercício do Ciclo Completo, como premissa básica para a eficácia da ações de polícia. 

O Governo Federal, através do Plano Nacional de Segurança Pública e com o instrumento do repasse de recursos financeiros aos estados, tem procurado estimular a integração das polícias, sem aprofundar na discussão de alteração do sistema de polícia partida, deixando de abordar a anomalia de meias polícias, concorrentes e que fazem um serviço pela metade, sem abordar o Ciclo Completo da ação policial na persecução penal, com algumas premissas que precisam ser esclarecidas, tais como: 

1. não é verdadeira a ideia de que prevenção do crime – largamente atribuída às Polícias Militares – e a investigação das Polícias Civis sejam atividades tão diferenciadas e distanciadas que demandem organizações completamente diferentes em estrutura, treinamento, valores, áreas de operação, disciplina, normas administrativas e operacionais. O Brasil é o único caso no mundo, como já mencionado, nesse tipo de arranjo que decorreu não de racionalidade, mas de meras contingências históricas e tristes conveniências de sucessivos governos que permearam boa parte do século passado, e que resiste em se manter também neste século. 

2. Nas polícias modernas, quer seja na América ou na Europa, as funções de policiamento uniformizado e investigação devem boa parte de seus êxitos à interpenetração dessas funções, desde a fase de diagnóstico, planejamento e até a execução das ações. 

3. Em matéria organizacional é incompreensível dividir entre chefes distintos a responsabilidade para planejar e executar ações pela metade, ou seja, uma preventiva e outra repressiva, e mesmo assim conseguir resultados significativos. Numa polícia de Ciclo Completo há flexibilidade para se escolher investigadores, inverter funções ou ampliar o contingente de uma modalidade ou outra de ação policial. Além disso, os resultados são seriamente afetados pelo grau de motivação dos chefes policiais. Com dois chefes de diferentes padrões de comportamento profissional, diferentes graus hierárquicos e diferentes salários (geralmente os policiais civis ganham mais que os policiais militares) e submetidos a diferentes normas, o entendimento e o sucesso das ações ficarão comprometidos. 

4. Estruturas diferentes que atuam no mesmo espaço sobre o mesmo problema tendem a constante rivalidade e atrito, pois, uma inicia um serviço policial e a outra termina. É um fenômeno de psicologia organizacional só superado com trabalhosos e sofisticados arranjos, não disponíveis no dia-adia do trabalho policial. Se há significativas diferenças de fatores simbólicos (salários, prestígio, promoções, valores corporativos) e disputa por recursos escassos, essa rivalidade tende a se agravar e comprometer o desempenho de ambas organizações. 

5. A moderna metodologia de diagnóstico dos problemas de uma área, mediante banco de dados e análise criminal, demanda o planejamento de ações diferenciadas para um mesmo padrão de crime, ora através do policiamento ostensivo, ora através da investigação. 

6. O aparato de meias polícias demanda dispêndios extraordinários com investimentos e custeios duplicados com instalações, equipamentos, estruturas administrativas e operacionais, o que compromete o limitado orçamento da segurança para investimento, manutenção e política salarial digna, além do que impede a operacionalidade, que nenhuma empresa do mundo adotaria: duas filiais, na mesma área, trabalhando pela metade, para o mesmo trabalho e brigando pelo mesmo cliente. 

Após razoável tempo de adoção da estratégia de integração dos órgãos policiais, política adotada pela maioria dos Governos nos Estados brasileiros, e apesar do extraordinário esforço despendido e recursos financeiros aplicados, verifica-se a sua ineficácia para a redução da violência e da criminalidade. 

Em síntese, o chamado Ciclo Completo nada mais é do que a capacidade de desenvolver a persecução criminal pré-processual com a captura, a condução à presença da autoridade, a lavratura de um APF (instauração de um IP ou TCO), bem como o recolhimento ao cárcere, como fases do flagrante delito. 

O Ciclo Completo se aperfeiçoa nesta capacidade pré-processual. Hoje, as Polícias Militares, nas infrações penais comuns, capturam e conduzem à presença das autoridades de polícia judiciária (delegados) que lavram APF (instauram IP ou lavram TCO), bem como recolhem ao cárcere. Na maioria dos países democráticos temos várias agências policiais atuando em conjunto, com a prevalência de mais de uma corporação exercendo prerrogativas de polícia auxiliar de justiça, ou seja, de captura e condução, mas também de lavratura de auto e recolhimento ao cárcere, além da investigação e da persecução penal como um todo, a exemplo do Chile. 

No Brasil não há previsão de interpenetração nas atividades típicas de polícia civil ou militar, o que chancela um vetusto sistema de persecução carente de reforma. 

É importante ressaltar que a formação e o treinamento das Polícias Militares, há muito é fundamentada nos princípios da segurança pública voltada para a proteção da vida, da dignidade humana, da liberdade e do respeito aos direitos humanos. Ao mesmo tempo que é reconhecida sua eficiência e eficácia em razão de seus valores de disciplina e hierarquia. 

A presente proposta traz consigo, por obvio, a necessidade de se construir o entendimento de como se dará a atuação no modelo de Ciclo Completo, em contraposição ao atual modelo. Existem vários modelos já experimentados no mundo, com razoável eficácia. Propor, como previsto no art. 2º da presente proposta, que os Estados, DF e Territórios deverão regulamentar a forma de atuação de suas Polícias em Ciclo Completo, é respeitar a federação e pacto federativo imposto pela Carta Magna Brasileira, e leva em conta os atuais modelos e níveis de construção política e organizacional, que não são simétricos. É respeitar, portanto, a cultura e estrutura organizacional de cada estado, suas complexidade e extensão territorial. 

Apenas a título de exemplo, Minas Gerais, possui 853 municípios que são atendidos em sua integralidade pela Polícia Militar, único órgão do Estado presente em todas estas localidades e em mais de 200 distritos. Neste Estado, a Polícia Civil consegue manter seu atendimento 24 horas por dia (atendimento noturno, feriados e finais de semana) em apenas 64 Municípios, o que leva, às vezes, a um deslocamento de policiais militares por mais de 300 km de suas sedes para fazer um registro de ocorrência, na maioria das vezes de crime de menor potencial ofensivo. Com o agravante de ter que conduzir vítima, agente e testemunha, num verdadeiro cárcere privado deste.

Tudo isto, em flagrante desrespeito à legislação processual penal que garante ao cidadão cujo ato praticado se enquadre na lei 9.099/95 de sequer ser conduzido, bastando para tanto, a assinatura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência, e o compromisso de comparecimento perante a Justiça em dia e hora previamente determinado, o que poderia ser levado a efeito pelo próprio policial militar no momento do atendimento da ocorrência. 

Nas polícias modernas, principalmente nos grandes e complexos centros urbanos, o controle policial da criminalidade só pode ser realizado com razoável eficácia se houver um flexível ajuste das atividades de prevenção e investigação, baseadas em constante e inteligente análise de dados. 

Obviamente o planejamento e a execução dessas atividades, devem estar sob responsabilidade de um só chefe que terá sua competência regularmente avaliada pelo uso econômico dos recursos, pela qualidade do atendimento dispensado à sua comunidade e pelos resultados positivos obtidos em sua área de atuação, em termos de redução dos índices de criminalidade e de desordem, seja ele de uma ou outra corporação policial. 

É importante observar que, mesmo nas polícias estruturadas em Ciclo Completo, em uma única organização, formados na mesma academia, atuando sob mesmos códigos de conduta e obediência ao mesmo chefe, é sempre complexo o ajustamento entre os policiais. Complexo sim, porém muito mais eficaz em relação ao modelo brasileiro. 

Insistir na existência de dois organismos diferenciados de meia polícia, para executar a mesma função policial de prevenção do crime, é investir na continuidade da espiral de violência e comprometer o futuro da sociedade. 

A eficácia da atuação policial como instrumento de contenção da violência e controle da criminalidade, passa necessariamente pela ampliação das competências de todas as policias ( Militar, Civil, Rodoviária Federal, Federal) para realizar o ciclo completo. Precisamos desenvolver o formato de polícia nos moldes das polícias modernas que desenvolvem o Ciclo Completo do trabalho policial (policiamento ostensivo e investigação) tendo com isso o controle de todos os atos e procedimentos, sem solução de continuidade. 

Assim, esta proposta faz alteração pontual na Constituição Federal, deixando no corpo da emenda o modelo a ser adotado pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal, para que seja respeitado o modelo federativo e também impeça a desconstitucionalização, que ensejaria uma insegurança jurídica, onde cada Ente Federativo criaria um modelo diferente de polícia, que com certeza causaria um caos para todo o sistema de justiça do País. 

Acrescenta-se que as propostas de emendas constitucionais em tramitação neste momento no Senado Federal, as PECs 102, de 2011, e 51, de 2013, expõem como ponto central da busca da eficácia da ação policial a competência para atuação no Ciclo Completo. 

A presente proposta difere em sua essência das demais, ao tratar exclusivamente de ampliar as competências das Polícias, sem alterar em nada suas atuais prerrogativas, direitos, deveres e modelo de organização. É uma proposta essencialmente voltada para a melhoria da segurança pública no Brasil. 

Por fim, os princípios que balizam a presente proposta são o da racionalização e maximização de recursos humanos, materiais e financeiros, e da economia processual, na medida em que serão reduzidas drasticamente as despesas com deslocamentos, tempo de espera para registros desnecessários em delegacias, maximização da capacidade do policiamento ostensivo e preventivo, a maximização da capacidade de investigação da Policia Civil, e por conseqüência garantia da eficácia da atuação policial no Brasil, dentro do espírito republicano e democrático, atendendo os ditames do artigo 37 da Constituição Federal. 

Finalizo com a certeza de estar cumprindo com o dever cívico que me cabe como legislador e como cidadão, apresentando uma proposta de aprimoramento e modernização de nossas polícias para a prestação do serviço de segurança pública de qualidade às futuras gerações, texto este que, com certeza, será aperfeiçoado pelos demais Pares do Parlamento, quando de sua tramitação. Sala das Sessões, de de 2014. 

Deputado Federal SUBTENENTE GONZAGA PDT/MG