quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Policial Civil tem desconto de faltas anulado pela Justiça e ganha indenização



Em decisão oriunda do Juizado Especial dos Feitos da Fazenda Pública, em que figuraram como partes JOSÉ MIRANDA DOS SANTOS x ESTADO DO PIAUÍ, cujo mérito tratou da nulidade de faltas registradas como indevidas, cumulada com pedido indenizatório, teveJULGADO PROCEDENTE.

O Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí - SINPOLPI ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, tendo como requerente oAPC JOSÉ MIRANDA DOS SANTOS, que teve, em seu contracheque do mês de abril de 2014, um desconto indevido de faltas no valor de R$ 1.624,00 (um mil, seicentos e vinte e quatro reais).

A informação partiu da delegada titular do 6º DP, na época, Ana Kátia Víctor Esteves, que arbitrou contra o policial, das suas atribuições de hierarquia, ao encaminhar a informação para a Delegacia Geral, dando conta de que o servidor teria deixado de comparecer ao trabalho.

A Assessoria Jurídica do SINPOLPI está orientando o seu representado a ingressar com Ação Judicial de Assédio Moral contra a autoridade policial, que abusou de suas atribuições de hierarquia. O SINPOLPI, através do seu diretor jurídico, Cristiano Ribeiro Moraes da Costa, afirma que essa Ação servirá de exemplo para os demais delegados, pois como ficou comprovado, o policial civil José Miranda teve descontado, indevidamente, de seu salário, o valor supracitado, comprometendo assim o bem estar tanto dele, como de sua família. Casos lamentáveis, dessa natureza, esperamos que não venham mais acontecer.

SENTENÇA NA ÍNTEGRA

Fnte: http://www.sinpolpi.com.br/