domingo, 16 de novembro de 2014

Incidente de Uniformização de Jurisprudência dá origem a nova súmula no TRT/PI

O Tribunal Regional do Trabalho aprovou a Súmula 26, que trata sobre a gratificação de função incorporada e os critérios de atualização.   O verbete da súmula já foi publicado no DEJT nº 1581/14, editado através da Resolução Adminitrativa 80/2014 e publicado no DEJT nº 1597/14 de 06/11/2014. A súmula surgiu com o julgamento de um Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), instrumento utilizado quando não há consenso entre as Turmas de julgamento do Tribunal. O IUJ foi provocado para buscar um consenso sobre a questão e, por maioria de votos, prevaleceu a decisão de uniformizar a jurisprudência do Tribunal, nos seguintes termos: "A gratificação de função incorporada atualiza-se segundo os mesmos critérios aplicáveis ao salário". 

Essa decisão vincula todos os membros do Tribunal, na Segunda Instância.

Na Primeira Instância a súmula funciona como orientação para os juízes. Mas, as decisões que não a seguirem estarão passíveis de reforma em juízo monocrático do relator do recurso porventura interposto.

Fonte: http://www.trt22.jus.br/