sábado, 18 de outubro de 2014

Plenário vai retomar votações depois do 2º turno com PECs polêmicas em pauta

As prioridades, segundo Alves, são:
  • PEC 358/13, que trata do orçamento impositivo das emendas parlamentares;
  • PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez;
  • PEC 426/14, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
  • PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros;
  • PL 4246/12, que estabelece nova jornada para caminhoneiros; e
  • PL 4434/08, que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 339/2009, visa alterar a Constituição Federal de 1988 para assegurar o direito ao adicional noturno aos integrantes dos órgãos de segurança pública – policiais civis, policiais militares e bombeiros; policiais federais, policiais rodoviários federais – e também aos analistas-tributários da Receita Federal do Brasil.

EMENDA SUBSTITUTIVA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 

N. 339, DE 2009

(Do Relator)

Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.

As MESAS da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os §§ 3º e 4º do art. 39 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. ...................................................................................

................................................................................................

§ 3º Aplica-se aos ocupantes de cargo público, inclusive aos remunerados mediante subsídio, o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto os previstos no § 3º e sem prejuízo do pagamento das verbas transitórias, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

...............................................................................................”

Art. 2º O § 1º do art. 42 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. ...................................................................................

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 7º, IX; do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

...............................................................................................”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, de de 2013.

Deputado MANOEL JUNIOR

Relator