segunda-feira, 27 de outubro de 2014

ASSÉDIO MORAL - NÃO SE CALE, DENUNCIE !

Carrefour condenado em R$ 1 mi por assédio moral

João Pessoa(PB) – O Carrefour, uma das maiores redes supermercado do país, foi condenado a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo pela prática de assédio moral contra os operadores de caixa. A empresa também está proibida de punir esses empregados em razão de diferenças encontradas nos caixas. A decisão é da Segunda Vara do Trabalho de João Pessoa, que aceitou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Paraíba contra o grupo francês. 

O procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda ingressou com ação após a negativa da empresa em firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) para sanar as irregularidades. Investigação do procurador constatou que a empresa adotava como política disciplinar, nos casos de reincidência de diferenças de caixa, advertência verbal, seguida de advertência por escrito, suspensão e demissão por justa causa. “A empresa transferia aos trabalhadores o risco do empreendimento, ocorrendo ilegalidade no exercício do poder diretivo”, disse o procurador. 

Para o juiz Clóvis Rodrigues Barbosa, a empresa impôs a um conjunto de trabalhadores o exercício de atividade profissional em condições de assédio moral. “Trata-se de comportamento reprovável, que gera penosas consequências à vítima”, disse ele em sua sentença. 

O descumprimento dessa obrigação gera multa diária de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. A indenização por dano moral coletivo será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão tem eficácia nacional, ou seja, aplica-se às unidades do grupo em todos os estados. A rede tem 236 lojas e mais de 70 mil empregados no país.

Quebra de caixa - Pela política do Carrefour, nenhum operador de caixa recebe o adicional de quebra de caixa, verba paga para cobrir possíveis erros de empregados que lidam diretamente com dinheiro e que, nesse caso, responde pelos descontos diretos nos salários. A verba pode ser estabelecida individualmente ou por meio de acordo coletivo. 

O pagamento é feito porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o empregador de “efetuar qualquer desconto nos salários do empregado a essa razão”, exceto em caso de dolo ou culpa comprovada, nesta última hipótese mediante concordância do empregado. Quando não houver diferenças a serem descontadas, a gratificação fica integralmente para o trabalhador. 

No caso da Paraíba, as convenções coletivas 2012/2013 e 2013/2014 previam o pagamento da gratificação de quebra de caixa no percentual de 8%, incidentes sobre o piso salarial da categoria para os que desempenham função de caixa. Só não faz jus à gratificação os empregados das empresas que não descontam diferenças verificadas no caixa dos operadores.


Fonte: http://portal.mpt.gov.br/

POLICIAIS TAMBÉM SÃO VITIMAS DE ASSEDIO MORAL 

Em razão de participar da greve da categoria ocorrida em 2012, o agente de polícia foi réu de Processo Administrativo Disciplinar e sofreu injustiças no trabalho.

Agente de Polícia Federal lotado em Pernambuco, representado por Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, conquistou a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do qual foi réu em razão de greve e assegurou indenização por danos morais pelo assédio moral sofrido. O processo proposto contra a União Federal teve resultado favorável ao autor em sentença, proferida pela 16ª Vara Federal de Recife.

Quando deflagrada a greve, no segundo semestre de 2012, o Comando de Greve apresentava uma relação de policiais à Chefia da Delegacia diariamente, a qual conferia com a escala de plantão do órgão, a fim de suprir o serviço em 30% do efetivo durante o movimento paredista. Contudo, o corte do ponto dos servidores durante a greve fez com que estes se reunissem para buscar soluções para diluição do prejuízo salarial, impossibilitando a manutenção da relação de funcionários compatível com a escala de plantão previamente estabelecida.

Em dia que o autor da ação não estava relacionado para cumprir plantão, o Delegado da unidade exigiu que ele comparecesse ao trabalho, mas este não cumpriu tal ordem, optando por exercer seu direito de greve. Com isso, a chefia instaurou o PAD alegando abusividade no exercício de greve, e passou a perseguir o agente, assediando-o moralmente.

O magistrado que apreciou o caso destacou que a apresentação diária, e no mesmo dia em que se prestaria o serviço, da relação de policiais estabelecida pelo Comando de Greve tinha o consentimento da Administração Pública, e também não tinha vínculo com a escala programada pela Delegacia. O juiz ainda esclareceu: “não verifico qualquer abuso ou excesso no caso dos autos, ao contrário. Observo que o autor foi processado e punido por estar no exercício regular de um direito assegurado constitucionalmente, o que é inaceitável.”

Por considerar infundados os fatos motivadores do PAD, o juiz o anulou, bem como fixou o valor de R$ 10 mil reais de indenização por danos morais ao agente de polícia em razão do assédio moral sofrido.

Fonte: http://www.wagner.adv.br/