terça-feira, 26 de agosto de 2014

DECISÃO JUDICIAL

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mais uma vez demonstra o seu valor perante os Policiais Civis e mantém decisão que decretou ilegalidade do regime de sobreaviso.
O Estado recorreu da decisão alegando que a LC 611/2013 regulamentou o sobreaviso, sendo, portanto, permitido a partir de agosto.
Desembargadores indeferiram a liminar, mantendo a decisão de primeiro, reconhecendo falta de regulamentação do SOBREAVISO.
Diante disto o Sinpol comunica: O SOBREAVISO É ILEGAL e partirá para a segunda etapa, a cobrança das multas fixadas em R$10 mil reais e ajuizamento de processos por improbidade contra as autoridades que teimam em descumprir tal decisão judicial, insistindo em tentar escravizar os Escrivães.
Anderson Amorim
Presidente do Sinpol SC
Vice Presidente da COBRAPOL Região Sul