sábado, 14 de junho de 2014

Sindicalistas amazonenses comemoram decisão do STF

Para a relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, a norma não configura usurpação de prerrogativa do Executivo, pois foi introduzida no processo constituinte derivado. Destacou ainda que o dispositivo da constituição amazonense é semelhante ao que trata do afastamento dos servidores públicos federais, estabelecido pela Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). Segundo a ministra, sendo legítima a possibilidade de a União conceder a seus servidores licença para exercer mandato sindical, sem perda de direitos ou vantagens, por meio de lei ordinária, não há qualquer impedimento para que os estados concedam o mesmo direito a seus servidores.

Para o presidente da COBRAPOL, Jânio Bosco Gandra, a decisão é uma vitória para os sindicalistas do estado que garantem um direito já consolidado. O ministro Marco Aurélio foi o único que votou pela procedência da ADI.
 
Em sessão plenária no dia 11, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 510) movida pelo governo do Amazonas e que questionava norma da Constituição estadual (artigo 110, parágrafo 7º) que permite o afastamento de servidores púbicos, com manutenção de salário e vantagens do cargo, para o exercício de mandato em instituição sindical representativa de classe. Segundo a ADI, a norma desrespeita o princípio da proibição de excesso.
 
Fonte: http://www.cobrapol.org.br