sexta-feira, 20 de junho de 2014

Pedro Taques quer ampliar efeitos da Lei Maria da Penha

Projeto de Lei (PLS 197/2014) de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) amplia os efeitos da Lei Maria da Penha, possibilitando a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor. 

A ideia é reforçar o aspecto preventivo da legislação criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Em síntese, queremos tornar claro no texto que a aplicação das medidas protetivas de urgência poderá ser feita não somente nos casos de constatação da prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, mas ainda nos casos em que essa violência seja iminente, mesmo que não consumada”, explica Pedro Taques.

O texto consolida na legislação a interpretação do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser lícito “franquear a vida das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, [a fim de] evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações interfamiliares”. 

“Apresento o projeto convencido de que se trata de uma decisão acertada e, com o intuito de que a referida lei possa ser aplicada de maneira uniforme, sem maiores controvérsias ou questionamentos judiciais”, finalizou Pedro Taques.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando designação de relator.

Proposta na íntegra, clique aqui