segunda-feira, 9 de junho de 2014

Governo é condenado a pagar gratificação a delegados aposentados

O Governo do Estado do Piauí foi condenado a pagar uma gratificação por condição especial de trabalho a 12 delegados aposentados e pensionistas da Secretaria de Segurança Pública.  A decisão foi em uma ação impetrada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Piauí (Sinpolpi), proferida na última quarta-feira (4) e divulgada nesta segunda-feira.

A decisão é do juiz João Gabriel Furtado Baptista, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública do Piauí e determina que a gratificação no valor de R$ 1.800,00 seja paga reatroativamente entre dezembro de 2009 a dezembro de 2011.

Segundo informações obtidas no Sinpolpi, a ação foi dada entrada após o Sindicato dos Delegados de Piauí (Sindepol), ter fechado um acordo na calada da noite com o Governo do Piauí para que a gratificação fosse paga apenas aos delegados da ativa deixando fora os delegados aposentados e parentes (pensionistas) de delegados já mortos que muito contribuíram para a Segurança Pública do Piauí.

Sentindo-se discriminados e sem poder contar com a entidade que “dizia” que os representava, os delegados aposentados procuraram o Sinpolpi que prontamente colocou o seu departamento jurídico a disposição e a ação foi impetrada sendo vitoriosa.

Na sua decisão o magistrado argumenta que a matéria já tem entendimento pacificado  no STF, “é que é extensível aos inativos as vantagens pagas aos ativos quando não exigida requisito especial, limitando-se a norma a conceder o benefício pelo mero exercicio da atividade”, diz.

 O magistrado alega ainda que  “Diante a informação de que os valores vindicados já passaram a ser pagos aos autores desde o advento da Lei 6.156/12 publicada em 13/01/2012, resta apenas reconhecer o crédito dos autores a partir do pagamento da vantagem aos ativos indicados como dezembro de 2009 a dezembro de 2011”.

Finalizando o juiz diz na sentença: “julgo procedente a p. Ação condenando o Estado do Piauí ao pagamento da ‘gratificação por condição especial de trabalho’ no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais aos autores indistintamente, pelo período de dezembro de 2009 a dezembro 2011, incluídas as datas devidamente corrigidas e com juros de mora, conforme a legislação vigente”.

Fonte: http://www.sinpolpi.com.br