domingo, 25 de maio de 2014

Lei que altera a aposentadoria especial de policiais contem inconstitucionalidades

Foi publicado no DOU a Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014 que altera a Lei Complementar 51/85 concedendo aposentaria especial de 25 anos para mulher policial. Parabenizamos às mulheres pela conquista, mas já esclarecemos que tal lei traz consigo vício de inconstitucionalidade quando coloca a mulher em condição privilegiada em detrimento dos homens. Não bastasse a própria Constituição Federal do Brasil dizer que os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o próprio Supremo Tribunal Federal colocou, inclusive, os homossexuais em igualdade de condições a homens e mulheres opondo-se a este tipo de discriminação, segundo o STF com base na Magna Carta do Brasil. Ainda que A ou B não concorde com a posição do STF, a verdade é que ela está firmada na jurisprudência e a Lei Complementar 144/2014 agora aprovada não só fere a CFB/1988 como o que já disse o STF. Não bastasse a inconstitucionalidade, o machismo que vigorou até o século XIX está de volta com a LC 144/2014 protegendo o que era até aquele século o sexo frágil. O protecionismo vil materializado na inconstitucionalidade não encontra respaldo nem mesmo nas estatísticas de expectativa de vida dos brasileiros, uma vez que as mulheres vivem mais de 10 anos que os homens. Esta é mais uma aberração que vai encher os tribunais. Outras aberrações existem na LC 144/2014, mas não trataremos com detalhes neste momento. Ainda assim, convido os caros leitores para refletirem sobre o estrago que a referida lei vem fazendo tanto aos Estados como aos policiais que são obrigados a deixar o serviço público aos 65 anos de idade. Novamente uma discriminação sem obediência a nenhum princípio. Para piorar, esta famigerada lei não traz nenhuma regra de transição, o que é normal quando há uma alteração muito grande em qualquer legislação, com a retirada de conquistas, que afeta direitos já pacificados no meio social. Não precisa ser doutor em Direito ou sociólogo para ver que o que estava ruim, agora ficou pior. Imaginem só o baixo efetivo das polícias antes desta lei e como a situação piorou e ainda vai piorar bem mais. Imaginem as delegacias que tinham dois policiais e agora vão ter apenas um, ou quem sabe, vão ter mesmo que fechar as portas. Imaginem só os institutos de previdência dos Estados arcando com essa enorme despesa não prevista, não desejada e nem mesmo sonhada no pior dos pesadelos. A Segurança Pública capenga, a Previdência Social dos Estados e os próprios Estados agora levaram um tiro de misericórdia do PT. Esta forma de administrar e legislar do PT empurra os Estados, a sociedade e os policiais para o fundo do poço, assim como fez com a PETROBRAS. Se quiserem ver a lei diretamente no DOU basta clicar AQUI, mas voltem seus olhares para além da alardeada aposentaria de 25 anos e não deixem que a emoção, a ideologia idiotizante ou o feminismo ridículo impeçam-no de ver o que está ocultado nas entrelinhas, o que está escondido na letra fria da lei.
Wagner Leite