sexta-feira, 28 de março de 2014

Diário Oficial do Governo do Maranhão, 17.03.2014

PORTARIA Nº 172/2014 - GAB/SSP/MA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 72, inciso I, da Lei n.º 8.508, de 27 de novembro de 2006, RESOLVE:

I - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar objetivando apurar a responsabilidade funcional de MÁRCIA GARDÊNIA ALVES PEREIRA, Escrivã de Polícia Civil, matrícula nº 1837111, Classe Especial, Referência 03, e GUILHERME PRAZERES LOPES DE SOUSA, Investigador de Polícia Civil, matrícula nº2177327, Classe A, Referência 01, haja vista que, como coautores de matéria intitulada "Casa de Ferreiro Espeto de Pau", postada em 01.10.2013 no blog particular da referida servidora, divulgaram ter sido vítimas de furtos supostamente ocorridos no 1º. Distrito Policial de Bacabal/MA, o que repercutiu negativamente, inclusive, com a difusão da questionada matéria em outros blogs, prejudicando a imagem da instituição policial, consoante informado no Ofício nº 214/2013-GAB/DRPCB, de 19.12.2013, dirigido à SPCI. Tal fato poderá caracterizar a falta capitulada no art. 56, inciso III, letra "o", da Lei nº 8.508/2006, assim como a inobservância do dever funcional previsto no art. 209, inciso VII, da Lei nº 6.107/1994.

II - Designar, de acordo com o artigo 78 da Lei nº 8.508/2006, Dra. TÂNIA MARIA COSTA REIS RODRIGUES, Delegada de Polícia Civil, matrícula nº 1125269, 1ª Classe, JOSÉ MARCELINO ARAÚJO DOS SANTOS, Investigador de Polícia Civil, matrícula nº 339929, Classe Especial, Referência 11, e MARIA SANTANA PEREIRA COSTA, Escrivã de Polícia Civil, matrícula nº 1136704, Classe B, Referência 6, para, sob a presidência da autoridade policial, comporem a Comissão destinada à apuração dos fatos.

III - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos apuratórios, nos termos do artigo 81, da Lei 8.508/2006.

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,

EM SÃO LUÍS-MA, 06 DE MARÇO DE 2014.
ALUÍSIO GUIMARÃES MENDES FILHO