quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

Sobre os desafios do Sistema da Segurança Pública para as regiões metropolitanas

Secretário de Estado da Justiça e Administração Penitenciária
 
Por Sebastiao Uchôa

Sem a quebra do paradigma “crime versus polícia”, impossível hoje se fazer uma abordagem da problemática que é manter em níveis toleráveis a violência urbana revelada em crimes diversos, tão acentuados em quase todas as capitais desse imenso continente chamado Brasil nesses tempos ditos hodiernos.

Há, na verdade, jargões que precisam ser urgentemente rompidos a fim de que se possa, efetivamente, concretizar políticas públicas específicas e sistêmicas para fins dos controles sócios-político-econômico e estatal da criminalidade em si, propriamente ditos.

É possível assim asseverar em razão da complexidade que norteia qualquer reflexão em torno do tema, já que, comumente, hoje se procuram mais responder pelas consequências, a procederem ao “bom combate” mediante politicas públicas profiláticas sob vários ângulos causais à “indústria” (muitos se beneficiam com o crime, não apenas os criminosos) da criminalidade por que vêm enfrentando o país, em especial, quase todas as capitais da federação brasileira.

Sabe-se que o crime mãe, e praticamente a partir dele, tem brotado vários outros delitos (da dependência, a furtos, roubos, homicídios, corrupção generalizada etc), é o cancerígeno tráfico ilícito de entorpecentes, onde cadeias sucessórias são renovadas em vários pontos pela disputa incessante de mercados consumidores e aniquilamento de desafetos ou concorrentes de plantão. Isto, sem mencionar a tamanha desestruturação social (quebra de valores antes conservadores e vistos como imprescindíveis) por que vem causando em diversos lares no cotidiano social brasileiro. Quiçá fator determinante à busca pelo rompimento do vazio que hoje se esposa em diversos lares por motivos diversos?!

Assisti a vários programas dos candidatos aos governos municipais dos quatro municípios que compõem a grande São Luís no período eleitoral recém-deflagrado, e não vi ou ouvi se quer qualquer preocupação com a ordem pública de suas edilidades, ou seja, tão pouco reflexão acerca de unirem esforços mediante consórcios municipais para abordarem, de forma integrada com o Estado e a União, as questões cruciais da violência urbana em seus municípios.

É, sobretudo, em assuntos de prevenção com a reestruturação dos órgãos municipais voltados para questões sócios criminais na concepção mais preventiva possível, já que as políticas públicas em si, devem partir de ações localizadas e em simetria com os órgãos públicos estaduais e federais afins, sobretudo em constante aprimoramento dentro de um ambiente até mesmo criado especificamente para tal, os denominados gabinetes de crise com reuniões mensais e estabelecimento de metas por meio de ações articuladas entre todos os atores responsáveis pela Segurança Pública na acepção mais ampla possível. O que se tornou, para mim, passíveis de lamentações incomensuráveis.

Diante do total abandono ou de uma inexistente forma integrada de se enfrentar a questão acima, vê-se o caminho mais fácil de imputar uma responsabilidade, e não é outro senão aos órgãos policiais estrita e deficitariamente existentes, como se fossem panaceias dos problemas criminais diante da tão sonhada resolução da questão em si mesmo. E o mais “cômico se não fosse trágico”, como se a questão criminal fosse apenas assunto de Polícia. E o pior, associado à questão técnica, assistimos os trilemas oriundos das incompreensões de ordem social e institucional, além do excesso de freios legais, estes muitas vezes levados a efeito sob o manto da primazia dos Direitos Individuais em detrimento dos Direitos coletivos, pois para o pensamento jurídico dominante a prisão hoje, mais do que nunca, é a exceção, a regra maior, é a liberdade, ainda que estejamos diante de uma tipologia criminal extremamente comprometedora. Resultado: sensação de impunidade generalizada e desenfreada com o renascimento aqui acolá da medieval forma de revide humano, qual seja, a vingança privada (assistir populares promoverem justiça com as próprias mãos, hoje se tem sido uma rotina nas grandes cidades brasileiras, é só acompanhar os noticiários).

Por outro lado, os criminosos em si não precisam dessas contenções, principalmente porque desempenham suas ações nem um pouco preocupados com as consequências enfrentadas pelas forças de segurança pública que, heroicamente, terminam agindo pontualmente e, para tanto, fazendo milagre sem serem ou terem vocação para santos. E isso, muitas vezes, dentro de um ambiente extremamente preconceituoso. Por conseguinte, os estigmas sobre órgãos policiais, ainda é uma realidade, embora produto de alguns desvios de conduta comumente vindo à tona. E em muitos casos, por decepção e desmotivação diversas, acabam por recuarem e se cansarem, ao assistirem vitoriosos aqueles que afrontam a ordem social na forma mais nefasta possível, que é exatamente quando produzem suas condutas delitivas das simples às mais complexas, em variáveis surpreendentes.

Aos órgãos policiais só lhes restam continuarem sua luta constante contra o crime e suas manifestações, ainda que se decepcionem com outros órgãos da denominada persecução criminal (não são todos obviamente) ou com a própria sociedade que, alheia ao questionamento profundo das causas (e são muitas), continuam apontar como os únicos vilões do aumento vertiginoso da criminalidade violenta nos centros urbanos - os órgãos do Sistema de Segurança Pública -, cuja abordagem técnica em torno das mais diversas dificuldades-causais, será alvo de reflexões na fase II da série de artigos que farei em instantes isolados e sistêmicos acerca dos Desafios do Sistema de Segurança Pública para as Regiões Metropolitanas, em especial, para a Grande São Luís, oportunamente.
 
Fonte: http://www.policiacivil.ma.gov.br/
 

A publicação acima encontrei veiculada no site da policia civil do Maranhão com postagem em outubro/12, quando o Del. Sebastião Uchôa ainda era Superintendente de Policia Civil da Capital. Hoje, à frente da Sejap (Secretaria de Justiça Penitenciária), temos assistido seu enfrentamento a todo tipo de resistência. Na verdade, com a missão assumida ganhou um 'tacho fervendo, cheinho de buracos e com culpa de todo mundo....' - Escutei essa frase outro dia aqui na delegacia dita por um advogado que estimo muito pela coragem e inteligência, em meio a uma discussão sem fim acerca da realidade de sucateamento da nossa policia civil.

Também compartilho da crença de que a resistência encontrada pelo secretário é uma "resistência dos maus", como bem definiu o Juiz Fernando Mendonça, da Vara de Execuções da capital ludovicence, quando destacou aspectos organizacionais e de planejamento positivo verificado na ação recentemente implementada no Sistema Prisional Maranhense.

Que o desafio do trabalho era grande, disso, ninguém duvidava. Eu mesma, quando tomei conhecimento que assumiria esta pasta no governo, aqui mesmo neste espaço lhe desejei sorte, sucesso e proteção divina. Imaginei que precisaria e pelo jeito eu não estava enganada.
Mesmo verificando que há um grande interesse em confundir fatos e versões (quase sempre é assim....), acredito nos seus bons propósitos, também na sua competência. Bom trabalho, secretário!!!! 
 
Por um sistema prisional mais seguro e humano!
 
Por uma sociedade mais livre!


"Acréscimos pequenos são revolucionários"
 
Robert Fripp