sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Distrito Federal aprova lei com normas específicas para concursos públicos

Andando pela internet encontramos uma postagem muito interessante no site da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos - ANPAC. Confessamos que não sabíamos que existia essa associação, mas andando por aqui e por ali terminamos descobrindo a sua existência e o seu endereço na web "www.anpac.org.br". Trouxemos para este espaço a notícia que vocês podem ver a seguir. Trata-se da aprovação de uma lei no distrito federal que traça normas para os concursos públicos. Vejam a seguir a notícia, todavia, se desejarem ver diretamente na fonte basta clicarem AQUI. Informamos que no primeiro parágrafo da notícia tem a seguinte informação "A lei passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, que deve acontecer na manhã do dia 16 de outubro". Ocorre que com essa informação fomos pesquisar e encontramos a lei com o texto completo publicada no Diário Oficial de 16 de outubro de 2012, portanto, não é algo tão novo assim. Todavia, se quiserem consultar o texto completo da lei no Diário Oficial, por favor, cliquem AQUI e vejam a Lei 4949 de 15 outubro de 2012.

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O presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Ernani Pimentel, esteve na manhã no Palácio do Buriti, onde o governador Agnelo Queiroz sancionou a Lei Geral dos Concursos Públicos do Distrito Federal. O evento contou com a presença do deputado federal, Chico Leite (PT), e do deputado distrital, Israel Batista (PSD), que estiveram à frente desta conquista. A lei passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, que deve acontecer na manhã do dia 16 de outubro.

A lei prevê regras gerais para todos os órgãos e autarquias do DF como: proibição de concurso só para cadastro de reserva, intervalo mínimo de 90 dias entre o edital, a realização da prova e ainda a proibição de provas de dois concursos do GDF no mesmo dia. A lei diz ainda, que em caso de prova oral, o exame terá que ser gravado e o candidato poderá solicitar o vídeo.

O presidente da Anpac lembrou da longa batalha do deputado Chico Leite para abrir caminho para organizar e criar harmonia com a Câmara Legislativa e, assim, poder dar início ao projeto que deu vida a Lei Geral dos Concursos do DF. O deputado Chico Leite fez questão de dizer que a lei ainda não é o ideal, mas é o primeiro passo. “Esta lei é uma vitória daquele que luta por um lugar ao sol sem precisar de apadrinhamento político. Com isto, quem vai vencer será a sociedade!”, afirma Leite. 

O deputado Israel Batista disse que esta é a vitória de uma luta antiga, que empunhou quando ainda era professor. “A lei nasce como embrião da lei federal e ela tinha que partir da capital dos concursos públicos”, comenta o deputado. Foram nove anos desde a primeira, versão em 2003.


Veja principais artigos da lei:

Art. 3° - O concurso público destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção dos candidatos mais bem preparados para o exercício do cargo público, segundo os critérios previamente fixados pela administração pública.

Art. 10 - O edital normativo do concurso deve conter:
II - identificação do cargo público, requisitos para investidura, suas atribuições sumárias, legislação aplicável, vencimentos e quantidade de vagas disponibilizadas, com a especificação das vagas reservadas à pessoas com deficiência;
VIII - informação sobre as prováveis datas de realização das provas;
X - indicação dos meios de acesso aos resultados, com prováveis datas, locais e horários para divulgação;

Art. 19 - Não pode inscrever-se em concurso público a pessoa que participa de qualquer ato, fase, rotina ou procedimento relacionado com o concurso público ou com os preparativos para sua realização.
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo é extensiva ao cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade até o terceiro grau por afinidade.

Art. 22 - O valor da inscrição não pode exceder a cinco por cento dos vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso.

Art. 23 - É assegurada a devolução do valor da inscrição no caso de anulação ou revogação do concurso público.

Art. 24 - A inscrição deve ser recebida em local de fácil acesso e em período e horário que facilitem o comparecimento do candidato.
Parágrafo único. No caso de inscrição realizada somente pela internet, devem ser disponibilizados postos de inscrição em locais de fácil acesso, com equipes de orientação e computadores.

Art. 31 - A instituição contratada é responsável pelo sigilo das provas, respondendo administrativa e civilmente por atos ou omissões que violá-lo.

Art. 42 - É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de aceitação de desempenho físico mínimo.

Art. 55 - 1° Parágrafo: É de, no mínimo, cinco dias úteis o prazo para interposição de recurso, contados da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas.

Art. 68 - As normas desta Lei aplicam-se, no que couber, aos concursos públicos realizados pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista do Distrito Federal.

Fonte: www.anpac.org.br