terça-feira, 31 de dezembro de 2013

No Distrito Federal: Sinpol protocola pedido para que tempo de serviço nas Forças Armadas conte para aposentadoria especial


Buscando defender o direito dos policiais civis, o Sinpol e outras entidades de classe da PCDF protocolaram junto ao Departamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil (DGP), uma solicitação para que o órgão elabore consulta perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). O pedido é para que sejam definidos os efeitos do tempo de serviço junto às Forças Armadas como estritamente policial.

Foi elaborada uma nota técnica embasando os motivos para que o pleito seja concedido e um deles aborda que em ambos os regimes de aposentadoria (Forças Armadas e Polícia Civil/Federal), há previsão de aposentadoria especial, desde que cumpridos 30 anos de exercícios nos respectivos cargos (LC 51/84 e Lei 6.880/80).

A nota traz ainda importante menção sobre a atuação do servidor das Forças Armadas que, embora não ostente caráter policial, defende a Pátria e suas instituições, caracterizando a atividade como de risco à vida, conforme prevê a legislação que rege os militares. Dessa forma, ao analisar a Lei, permite-se reconhecer a um servidor público o período em que exerceu atividade militar como sendo similar à do policial, já que em ambas as instituições, há risco no desempenho das atividades.   

* O Sinpol sempre defendeu o reconhecimento do tempo como estritamente policial em diversos casos, como daqueles que estavam lotados na Academia de Polícia, Seções de Apoio Administrativo da PCDF (SAAs) e até mesmo para os que desempenharam mandato classista. Em todas as ações, o TCDF reconheceu o direito dos policiais e neste caso, a diretoria do Sinpol visitará novamente os conselheiros do órgão para convencê-los de que a atividade no Exército, Marinha e aeronáutica é também de risco permanente.

Fonte: http://www.sinpoldf.com.br