quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

A CHAPA 2 – Renovar para Avançar chamamos a atenção para a decisão do Superior Tribunal de Justiça que pôs fim a uma ação da ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, porque não possui CARTA SINDICAL, assim como o SINPOL-MA.


Não queremos que nada de ruim aconteça, principalmente, com os policiais. Na verdade, queremos tudo de bom e de melhor para a categoria a que pertencemos, sendo esse um dos motivos porque houvemos por bem juntar uns combatentes, pessoas de boa fé, para formar uma chapa e concorrer contra a situação por termos certeza de que podemos fazer mais e melhor. 

Assim sendo, estamos novamente diante de nossos colegas e trazemos à baila uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para que leiam e percebam a gravidade do problema que a inércia da situação representada pela CHAPA 1 escondeu da categoria por mais de duas décadas e que nunca imaginou que alguém descobrisse. A CARTA SINDICAL expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego é o documento indispensável que confere legitimidade para a instituição sindical poder representar os seus filiados. 

A instituição que não há possui, como o SINPOL, não é considerada diante da Justiça, como sindicato, e por isso não pode legalmente representar ninguém e nem mesmo participar da fundação de qualquer outra instituição sindical como foi o casa em que o SINPOL não pôde participar da fundação da FEIPOL/NORDESTE envergonhando-nos regionalmente. 

Por todos esses motivos estamos concorrendo à eleição do SINPOL para cuidar dos interesses da categoria, inclusive, priorizando o que foi esquecido, e neste momento, a Carta Sindical, do contrário, todas as ações em que consta o SINPOL como autor podem ser extintas por não preencherem o requisito legal chamado de legitimidade. 
Por isso pedimos que leiam a decisão a seguir e como costumamos fazer disponibilizamos um link AQUI para os que quiserem conferir diretamente na fonte o façam para ter certeza de que não se trata de invenção ou conversa e possam separar neste momento o joio do trigo, possam saber quem realmente merece o voto dos colegas. A situação não resolveu um problema tão simples mesmo estando no poder há mais de duas décadas e agora se apresenta com o slogan “compromisso e responsabilidade” e ainda barganha a troca das cadeiras do SINPOL pelas cadeiras da ASPCEMA. Por favor, leiam, meditem, discutam com os colegas e decidam quem realmente merece o voto da categoria. A situação que nunca conseguiu a Carta Sindical e ainda escondeu esse fato da categoria, mesmo depois de vários anos no poder, ou a CHAPA 2 – Renovar para Avançar, que descobriu a inércia do sindicato e trouxe à luz o problema para que todos tomassem conhecimento? Precisamos de quem nos represente legalmente e que não esconda dos policiais as informações de nosso interesse. Precisamos que a categoria compareça as urnas e precisamos de seu voto a fim de Renovar para Avançar.
Márcia GARDÊNIA – Presidente
CHAPA – Renovar para Avançar
* * *

Decisão do Superior Tribunal de Justiça
Sindicato precisa ter registro no Ministério do Trabalho para propor ação judicial
Sem registro no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), um sindicato não é sujeito de direito e, por isso, não pode propor ação em juízo, já que não detém a representatividade da categoria. Esse entendimento, manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pôs fim a uma ação do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) contra a Universidade Federal de Ouro Preto e a União.
O Andes pleiteava a restituição de valores descontados dos proventos de seus associados a título de contribuição previdenciária, no seu entender, indevida. A ação havia sido extinta por ilegitimidade ativa da entidade. Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o sindicato não comprovou o registro no MTE, um requisito para sua existência legal de acordo com a Constituição Federal. Sem isso, o sindicato não pode ingressar com ação em juízo em favor de seus associados.
Inconformado com a decisão, o Andes recorreu ao STJ. Alegou que bastaria o registro civil, que lhe garantiria personalidade jurídica. No entanto a Primeira Turma manteve o posicionamento do TRF-1. De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, a Constituição Federal desobriga a autorização do Estado para fundação de sindicato, mas ressalva a obrigatoriedade de registro da entidade no MTE. 

No entender do ministro, o registro é imprescindível por constituir o meio de verificação da unicidade sindical (existência de um único sindicato por categoria profissional). Além disso, é o ato vinculado que complementa e aperfeiçoa sua existência legal, afirmou o ministro Fux. O relator acrescentou, em seu voto, precedentes nesse sentido não só do STJ como do Supremo Tribunal Federal (STF).