terça-feira, 1 de outubro de 2013

MUY BIEN. SR. JUIZ

DF é condenado por não registrar ocorrência durante greve da Polícia Civil

Uma mulher receberá indenização do Distrito Federal por danos morais (R$ 2.500) e materiais (R$ 4.402). A vítima teve uma motocicleta roubada no dia 1º de abril deste ano. Na época os Policiais Civis do DF estavam em greve e o boletim de ocorrência só foi registrado no dia 16/4, quando terminou a paralisação.  Um dia após o crime, o motociclista foi abordado por policiais militares, o homem foi liberado porque não constava nenhum registro de restrição no cadastro do veículo. O condutor da moto roubada estava sem habilitação no momento da abordagem.

Em defesa, o DF alegou que mesmo com o boletim de ocorrência, não teria como garatir a recuperação da moto roubada. O TJDFT entendeu que a greve em si já demonstrava falhas na prestação do serviço. O Juiz responsável pelo caso então concluiu que caso a ocorrência tivesse sido registrada pela Polícia Civil era quase que certo a recuperação da moto pela PM.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br

Governo do DF deve indenizar homem cujo irmão foi enterrado como indigente
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar R$ 10 mil a um homem cujo irmão foi enterrado como indigente após falha em sua identificação no Hospital de Base de Brasília. O irmão, que tinha problemas mentais, foi vítima de atropelamento e ficou internado no hospital público por um mês com nome errado, vindo a óbito em consequência dos ferimentos.
O autor relatou que seu irmão Marcelo Batista de Oliveira o visitava frequentemente. Mas, em julho de 2010, após três dias sem aparecer, resolveu procurá-lo pela vizinhança, sem encontrá-lo. Chegou a ir ao hospital, onde foi informado que lá havia um paciente internado sem acompanhamento, contudo o nome dele seria Antônio Alves da Silva.

No dia 27/7/2010, ainda sem qualquer notícia do irmão, o autor decidiu registrar ocorrência policial sobre seu desaparecimento. Após as investigações, a Polícia Civil o informou que Marcelo fora internado no Hospital de Base de Brasília, por cerca de um mês, até a data de sua morte, em 11/8/2010. Segundo contou, nenhuma explicação foi dada em relação ao erro de identificação. Diante disso, pediu a condenação do DF a indenizá-lo por danos morais pela falha na prestação do serviço, ao argumento de que foi privado de localizar e prestar o apoio emocional necessário ao irmão. 

Em contestação, o DF alegou que a razão do óbito se dera em decorrência de acidente automobilístico, portanto, de culpa exclusiva de terceiro. Informou ter prestado toda assistência necessária ao restabelecimento da vítima, logo, não haveria que se falar em falha na prestação do serviço. Quanto ao erro na identificação do corpo, defendeu que o fato não implicaria no dever de indenizar, já que não teria nexo com o óbito. A Polícia Civil, por seu turno, afirmou que a falha na identificação de Marcelo foi crucial para que ele fosse sepultado como indigente. Atestou que o erro se deu na transferência da vítima do Hospital Regional de Ceilândia para o Hospital de Base, no mesmo dia do atropelamento, quando no pedido de transferência constou o nome Antônio Alves da Silva. Somente em 12/8/2010, com a realização do exame necropapiloscópico, a vítima foi corretamente identificada como sendo Marcelo Batista de Oliveira. Na certidão de óbito constou que ele foi sepultado como indigente no cemitério de Sobradinho, por não ter sido localizada sua família. 
Ao sentenciar o processo, o juiz afirmou:  — Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que o autor foi ofendido em seus direitos de personalidade, uma vez que, em razão do erro na identificação do irmão, se viu privado do direito de sepultá-lo, não podendo, dessa forma, prestar-lhe suas últimas homenagens e velar seu corpo. Aliás, em razão da falha na identificação, o autor sequer pode prestar assistência ao irmão enquanto ele ainda estava vivo, já que somente veio a falecer praticamente um mês após o seu atropelamento, incumbindo, portanto, ao requerido o dever de indenizá-lo.


Fonte: http://noticias.r7.com