sexta-feira, 30 de agosto de 2013

MAIS UMA DELEGACIA DE POLICIA INTERDITADA NO MARANHÃO

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça decretou, nesta segunda-feira, 26, a interdição do prédio da Delegacia de Polícia do município de Arari (a 169km de São Luís) e determinou que o Estado providencie a remoção de todos os presos da unidade. A decisão acolhe solicitação de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de liminar em desfavor do Estado do Maranhão, proposta pela promotora de justiça Sílvia Menezes de Miranda, titular da comarca. Proferiu a decisão o juiz Gladiston Luis Nascimento Cutrim. Também conforme a decisão, os presos definitivos devem ser remanejados para Pedrinhas e os provisórios, de acordo com a disponibilidade do sistema prisional. Devem ser iniciados, de imediato, os serviços emergenciais de reparos na delegacia. A multa diária para o não cumprimento da determinação é de R$ 5 mil.
De acordo com a ação, o MPMA constatou as precárias condições físicas, sanitárias, superlotação, falta de equipamentos de segurança, insalubridade e falta de higiene no estabelecimento.
Ainda de acordo com o documento, além da saúde dos presos, as más condições físicas do prédio comprometem também a saúde "dos profissionais que ali exercem suas atividades, tendo em vista um vazamento no esgoto da Delegacia, o que reforça a imediata remoção dos presos para os necessários ajustes". Em suas considerações, o juiz citou o disposto no art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal, que "assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, corolário da dignidade da pessoa humana, na qual deve ser garantido ao infrator o direito de ser posto num lugar salubre para o fiel cumprimento da pena".
IMAGENS SINPOL/MA. ABRIL 2011
Fonte: http://www.mp.ma.gov.br/