segunda-feira, 1 de julho de 2013

POLICIA LEGAL NÃO É MOVIMENTO GREVISTA, AFIRMA DESEMBARGADOR

Depois de decretar uma liminar que punia o SINPOLPI com R$ 100.000,00 dia, por o descumprimento em continuar o movimento de greve, Desembargador Alegar decide, no mesmo processo, que o "POLÍCIA LEGAL" não é greve. De acordo com o magistrado o mesmo defende a legalidade do movimento intitulado 'POLÍCIA LEGAL' e decretou a perda do objeto da ação movida pelo Governo do Estado do Piauí, e ainda, a autoridade Judicial afirmou que os agentes e escrivães ao se recusarem em fazer atos que ferem a Lei Brasileira estão amparados por "JUSTA RECUSA", assim não cabendo nenhuma punição aos mesmos.