domingo, 30 de junho de 2013

Delegados ganharam mais com a Lei 12.830 de 24 de junho do que ganhariam a PEC 37

Aos nossos bons leitores que leem muito, mas não leem tudo por conta de tantas notícias nos dias de hoje, trazemos uma informação muito importante sobre a qual não ouvimos ninguém falar. Os delegados de polícia não saíram tão derrotados como imagina o povo que saiu às ruas e protestou contra a PEC 37 que não passou no congresso tupiniquim. O Congresso Nacional de forma sutil deu aos delegados de polícia bem mais do queriam naquele momento, inclusive, o mesmo tratamento protocolar dispensado aos magistrados, promotores de justiça, defensores públicos e advogados. O tal Congresso nacional resolveu no dia 20 de junho presentear os delegados com a a Lei 12.830/2013 que vocês podem consultar na íntegra clicando AQUI, mas me permitam antes transcrever apenas dois artigos dessa lei que só tem quatro artigos e chamá-los a atenção para os pontos que negritei.

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Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
§ 3º (VETADO).
§ 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
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Observem que o §1º do art. 2º traz praticamente o que foi rejeitado na PEC 37. O §5º do mesmo artigo  traz sutilmente a inamovibilidade para os delegados e se esquece das demais pessoas que compõem a polícia civil, deixando nessa lei ao arbítrio do gestor todos os demais policiais. Por último, o tratamento protocolar tão sonhado  pelos delegados de polícia, que essa lei não diz, mas quem conhece as outras leis sabem muito bem a que tratamento protocolar está a referir-se. Trata-se da tal EXCELÊNCIA. Isso mesmo. Brigaram e conseguiram dos parlamentares que fossem chamados de "Vossa Excelência" a partir da Lei 12.830 de 20 de junho de 2013. É provável que logo mais estejam também usando uma beca ou uma toga nas delegacias e talvez até mesmo nas ruas. É tanta vaidade que não sabemos onde tudo isso vai parar, mas como o Brasil parece que está mudando mesmo, percebo que deve crescer logo o número de excelências que teremos prender.
Wagner Nunes Leite