sexta-feira, 10 de maio de 2013

Vai apurar, vou acompanhar!

PORTARIA Nº 238/2013 - GAB/SSP/MA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 235, inciso III, da Lei n.º 6.107/94.

RESOLVE:

I - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Investigador de Polícia Civil, ÍTALO RAFAEL MENDES DE CARVALHO, Matrícula nº 1994540, 3ª Classe, Nível 1, por suposta recusa em cumprir ordem de missão designada pelo Delegado de Polícia Civil, Dr. RENO CAVALCANTE DE FARIAS, justificando que se encontrava em greve. Fato ocorrido em 11.12.2011 na Delegacia de Polícia Civil de Coroatá/MA,conforme Investigação Preliminar nº 338/2012

II - Designar, de acordo com o artigo 240, § 1º da Lei nº 6.107/ 94, Dra. TÂNIA MARIA COSTA REIS RODRIGUES, Delegada de Polícia Civil, Matrícula nº 1125269, 1ª Classe, JOSÉ MARCELINO ARAÚJO DOS SANTOS,Investigador de Polícia Civil, Matrícula nº 339929, Classe Especial, Nível 5,e MARIA SANTANA PEREIRA COSTA, Escrivã de Polícia Civil, Matrícula nº 1136704, 2ª Classe, Nível 4, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão destinada à apuração dos fatos.

III - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos apuratórios, nos termos do artigo 243 da Lei n.º 6.107/94. 

. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM SÃO LUÍS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

ALUÍSIO GUIMARÃES MENDES FILHO
Secretário de Estado da Segurança Pública