domingo, 14 de abril de 2013

AÇÃO MINISTERIAL


BOM JARDIM - MPMA pede interdição de cadeia pública

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim ingressou nesta quinta-feira, 11, com uma Ação Civil Pública na qual pede a imediata interdição da cadeia pública do município.  Entre os problemas apontados estão a falta de segurança, a ausência de carcereiros (função que vem sendo exercida por policiais civis), problemas estruturais no prédio e a insalubridade do ambiente que abriga, atualmente, 16 presos, entre provisórios e definitivos.

A falta de condições estruturais e segurança associada à ausência de pessoal qualificado para as funções de guarda e vigilância fez com que os horários de visita e banho de sol ocorram apenas uma vez por semana, também contrariando a LEP.

Na ação, o MPMA pede que seja determinada a interdição parcial das celas da cadeia pública da delegacia de Bom Jardim, transferindo os presos para outras unidades em municípios próximos ou para as Centrais de Presos Provisórios de Santa Inês ou São Luís. Além disso, a promotoria requer a reforma, ampliação e adequação da delegacia ou a construção de uma nova unidade que atenda às condições exigidas pela LEP e outras normas legais; e a destinação de servidores com treinamento adequado para exercerem a função de carcereiros.

No caso de descumprimento da decisão judicial por parte do Estado do Maranhão, o Ministério Público pede que seja aplicada multa diária de R$ 5 mil.

IMPERATRIZ-MA:  As condições em que estão custodiados os presos da Delegacia Regional de Imperatriz (DRI) motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 3 de abril, Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar contra o Governo do Estado do Maranhão, requerendo a transferência imediata dos presos naquele estabelecimento policial para a Central de Custódia de Presos da Justiça (CCPJ) da Comarca ou para a Unidade Prisional de Davinópolis.

MANIFESTAÇÃO ANTERIOR

Antes do ajuizamento da Ação, a situação precária da DRI e do tratamento reservado a seus detentos também foram objetos de Recomendação emitida pelo MPMA em março deste ano.  No documento recomendatório, Domingos Eduardo da Silva solicitou que só houvesse prisões na delegacia regional somente pelo prazo necessário para lavrar os flagrantes. Também foi pedida a transferência de todos os presos para qualquer das unidades prisionais da Comarca. Além da transferência imediata dos presos da DRI, o promotor criminal requer que não sejam abrigados novos presos além do prazo flagrancial. Também pede que a Justiça estipule multa diária de R$ 1 mil em caso de desobediência dos pedidos formulados.