segunda-feira, 25 de março de 2013

CPI irá propor mudanças para que o crime seja tipificado no Código Penal

Para o deputado Arnaldo Jordy, é preciso ter consciência de que esse é um crime hediondo.

TRÁFICO DE PESSOAS

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados, o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), disse na semana passada que a CPI pretende propor mudanças na legislação ao final dos trabalhos da comissão, previsto para maio próximo. Segundo Jordy, a legislação que trata sobre tráfico humano precisa ser atualizada. Pretende-se, com a mudança na lei, que o tráfico de pessoas seja tipificado no Código Penal, o que não ocorre hoje. O código praticamente só dá a tipificação de ráfico de pessoas para fins de exploração sexual de mulheres, diz o deputado. “Vamos produzir uma legislação que seja mais atualizada e mais contemporânea, que possa dar mais eficácia à tipificação e enquadramento dessa prática criminosa e vamos cobrar das autoridades competentes do Brasil um aparelhamento melhor porque o Estado brasileiro está completamente desaparelhado para fazer esse enfrentamento. Não há casas de passagem ou de abrigo, não há recursos públicos previstos nos Orçamentos para fazer o enfrentamento ao tráfico humano, não há um cadastro nacional, as políticas não dialogam entre si. Espero que a CPI ajude para que a sociedade e o Estado adquiram a consciência de que esse é um crime hediondo”, falou.  De acordo com o deputado, após o término dos trabalhos, a CPI deverá também pedir o indiciamento das pessoas que estão sendo acusadas pela prática criminosa e de tráfico de pessoas, mas que ainda não foram presas. “Estamos concluindo muitos casos e em muitos deles vamos pedir o indiciamento dos envolvidos, desde que a CPI tenha convicção dos crimes praticados.” Nos casos em que não se tiver convicção de que foi praticado um crime, a CPI deverá fazer o encaminhamento para as autoridades competentes, tais como as polícias Federal e Civil e o Ministério Público.

Fonte: http://www.diariodesorocaba.com.br