quarta-feira, 20 de junho de 2012

Audiência Pública tratará sobre Centro de Perícia Técnica para a Criança e o Adolescente

Com base em demandas levantadas pela Promotoria da Infância e da Juventude de São Luís, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Bira do Pindaré, promoverá na próxima quinta-feira, 21, às 15h, na sala das Comissões da Assembleia Legislativa, uma audiência pública sobre o Centro de Perícia Técnica para a Criança e o Adolescente (CPTCA), localizado na Beira-Mar .

O CPTCA é o primeiro órgão por onde passa a criança e o adolescente vítimas de violência, e deve oferecer exames médico legais e psicossociais, de maneira ininterrupta e eficiente. Segundo avaliação do Centro de Defesa Pe. Marcos Passerini, divulgada em março deste ano, por ocasião do Encontro de Sistema de Garantia de Direitos, o Centro de Perícia funciona com carência de profissionais. Com número insuficiente de servidores concursados e sem a estrutura adequada, ocorrem atrasos na realização dos exames. "Alguns resultados chegam a ser divulgados em cinco ou seis meses. O ideal seria que fosse imediato", informa o promotor de Justiça Márcio Thadeu, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.

CPTCA

No CPTCA, a criança e o adolescente passam por perícia psicossocial, que resulta em um laudo. A perícia evita que a criança seja ouvida por delegado e juiz, preservando-a da revitimização, situação em que a criança revive o sofrimento do episódio de violência, ao prestar depoimento para reconstruir o fato. "No Centro de Perícia é levantada a prova de materialidade do crime. Lá são aplicados exames psicossociais e médicos que comprovam os vestígios do crime. A perícia evita que a criança e o adolescente sofram com a revitimização", enfatizou Márcio Thadeu, que estará presente na audiência pública, no dia 21 de junho. Em 2004, por ocasião do caso dos meninos emasculados, no qual o mecânico Francisco das Chagas assassinou 42 meninos nos Estados do Maranhão e Pará, que teve repercussão internacional, o Brasil firmou um acordo com a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OAT), para a criação do CPTCA. A obrigatoriedade do CPTCA é garantido no artigo nº 227 da Constituição Federal, e está previsto no artigo 8º, do Protocolo do Informante, Protocolo facultativo da Convenção dos Direitos da Criança, decreto 5.007/2004, sobre a venda de crianças, pornografia infantil e prostituição infantil.

 Fonte: http://www.mp.ma.gov.br