quinta-feira, 17 de novembro de 2011

LAGO DA PEDRA (I)- MPMA solicita que ex-gestora pague cerca de R$ 16 mil à Fazenda Estadual

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra ajuizou, em 7 de novembro, Ação Civil Pública de execução forçada contra a ex-presidente da Câmara de Vereadores do município, Maria Leêne Dias de Souza. O MPMA solicita que a ex-gestora pague, no prazo de 24 horas, a quantia de R$ 16.729, 32 à Fazenda Estadual. O valor corresponde à multa imposta à ex-gestora pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme Acórdão (decisão) nº 881/2009.
A penalidade foi imposta devido a diversas irregularidades constatadas no exercício financeiro de 2004. Em caso de descumprimento, está prevista a penhora de bens da ex-gestora para a satisfação do débito.
Interpôs a ação a promotora de Justiça KARINA FREITAS CHAVES.