segunda-feira, 14 de novembro de 2011

DECISÃO JUDICIAL

Unimed Fortaleza é condenada a pagar mais de R$ 24 mil para idoso que teve cirurgia negada - A juíza Mirian Porto Mota Randal Pompeu, da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Unimed Fortaleza pague indenização de R$ 24.750,00 ao idoso J.X.J.. Ele teve procedimento cirúrgico negado. Segundo os autos (nº 36178-88.2009.8.06.0001/0), o idoso sofria de problema cardíaco. Em outubro de 2008, foi levado ao Hospital São Carlos para ser submetido a cateterismo com implantação de stent farmacológico. A Unimed Fortaleza não autorizou o procedimento e, devido à urgência da cirurgia, o paciente teve que pagar R$ 16.500,00. Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação requerendo o ressarcimento da quantia paga e indenização por danos morais. Na contestação, o plano de saúde afirmou que o contrato não cobria o fornecimento de próteses ou órteses. Alegou ainda que a concessão do material resultaria “em atentado financeiro ao sistema, causando prejuízo ao demais beneficiários”. Ao julgar o caso, a magistrada afirmou que a operadora tem o dever de prestar assistência integral aos pacientes, arcando com os tratamentos indicados. “Ficou comprovada a ilicitude da empresa, ao negar indevidamente a prestação do serviço”. A juíza Mirian Porto Mota condenou a Unimed a pagar R$ 16.500,00 (danos materiais) e R$ 8.250,00 (reparação moral).

Paciente que abortou após usar remédio indicado por médico ganha indenização de R$ 54,5 mil - O juiz Marcelo Roseno de Oliveira, auxiliar da 1ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Município de Fortaleza a pagar R$ 54.500,00 à J.G.H., que sofreu aborto após tomar remédio indicado por médico de posto de saúde. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (14/11). Segundo os autos (nº 0023095-44.2005.8.06.0001), a mulher foi ao posto de saúde, no bairro Vila União, depois de sentir fortes dores abdominais. Durante a consulta, apresentou exames realizados anteriormente, inclusive um que indicava a presença de ascaris lumbricoides. O médico plantonista prescreveu o medicamento Albendrox 400mg. A paciente afirmou ter feito uso do produto conforme indicado. Ainda segundo J.G.H., as dores continuaram e ela acabou surpreendida com a expulsão de feto, com seis meses de gestação. Por esse motivo, ajuizou ação requerendo o pagamento de mil salários mínimos pelos danos morais sofridos. O Município, na contestação, alegou que o aborto não ocorreu por ação ou omissão do profissional. Sustentou ainda que a paciente, em nenhum momento, comprovou a gravidez. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que, mesmo a vítima não tendo conhecimento da gravidez, o fato não poderia ter passado despercebido pelo médico. “O avançado estado da gravidez, posteriormente revelado com a morte do feto no sexto mês de gestação, poderia ser facilmente detectado pelo profissional ante um mero exame físico da paciente”, afirmou.
Fonte: http://www.tjce.jus.br/noticias