Liga da preguiça

LIGA DA PREGUIÇA

Vendo a coragem de alguns ARRUMADINHOS, lembrei-me de alguns filmes de meus tempos de criança. Naquela época, destacava-se como o mel...

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Brasil tem 6,5 homicídios por hora, aponta Mapa da Violência

Em 2014, país teve 57 mil assassinatos registrados.


O Brasil registrou 57 mil homicídios em 2014, aponta um estudo coordenado pelo professor e sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, diretor de pesquisa do Instituto Sangari e coordenador da Área de Estudos sobre Violência da Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais (FLACSO). O dado corresponde a 6,5 assassinatos por hora.

Os números foram adiantados pelo Profissão Repórter, da TV Globo. Veja os destaques do estudo:

- O Brasil teve 29 homicídios para cada 100 mil habitantes em 2014.

- São Luís, no Maranhão, foi a cidade mais violenta do país, com 90 homicídios para cada 100 mil habitantes.

- Alagoas foi o estado mais violento para a população negra. A cada 13 vítimas de homicídio, 12 eram negras.

Mortes por armas de fogo

Nesta quinta-feira (25), Waiselfisz divulgou o Mapa da Violência 2016. Nele, o pesquisador detalha os homicídios cometidos por armas de fogo no país, que somaram 42.291 casos em 2014, ou 21,2 para cada 100 mil habitantes. Em 2004, essa taxa era de 20,7.

"Ficou evidente, nesse estudo, o progressivo, sistemático e ininterrupto incremento das taxas de homicídio por arma de fogo", escreveu o pesquisador. Veja os destaques:

- Fortaleza (CE) foi a capital com maior taxa de homicídios por armas de fogo em 2014, com 81,5 vítimas a cada 100 mil habitantes.

- Recife (PE), que em 2004 liderava a lista, caiu para a 13ª posição. A taxa de homicídios por arma de fogo na cidade caiu de 77,8, naquele ano, para 35,8 em 2014.

- Boa Vista (RR) foi a capital com a menor taxa de homicídios por arma de fogo em 2014, com 9,1 para cada 100 mi habitantes.

- Alagoas foi o estado com maior taxa de homicídios por arma de fogo em 2014, com 56,1 mortes para cada 100 mil habitantes.

- O estado do Rio de Janeiro, que em 2004 liderava a lista, caiu para a 15ª posição. A taxa no estado caiu de 47, naquele ano, para 21,5 em 2014.

- Santa Catarina foi o estado com menor taxa de homicídios por arma de fogo em 2014, com 7,5 mortes para cada 100 mil habitantes.

Saiba mais:  CLICANDO AQUI

Piauí registra 4º maior aumento de mortes por armas de fogo do Brasil

O Piauí apresentou, em 10 anos, o 4º maior crescimento na taxa de mortes por armas de fogo em todo o país. Segundo o Mapa da Violência 2016, divulgado nesta quinta-feira (25), em 2004 o estado registrou 131 mortes por armas de fogo. Em 2014, foram 454 homicídios. A variação foi de 246,6%. 

À frente do Piauí, ficaram apenas os estados do Rio Grande do Norte (445,1%) e os vizinhos Maranhão (367%) e Ceará (314%). Em números absolutos, o estado com a maior quantidade de mortes foi a Bahia, em 2014, com mais de 4,4 mil homicídios a tiros. 

Os estados que tiveram redução em seus índices foram o Espírito Santo (-2,5%), Minas Gerais (-5,5%), Mato Grosso do Sul (-22,7%), Pernmabuco (-32,5%), Rio de Janeiro (-47%) e São Paulo (-57%). 

Teresina 

Enquanto o estado ocupa o 22º lugar do país em taxas de mortes por 100 mil habitantes, Teresina está na 12º posição, segundo o Mapa, que traz dados de 2014. 

A capital piauiense ocupou a mesma colocação quanto ao crescimento do índice, sendo a 4ª com maior aumento nas mortes por armas de fogo em 10 anos, apresentando uma taxa de aumento de 220,4%. Em 2004 foram 97 homicídios e em 2014, 346. 

Lideraram o ranking negativo as cidades de Natal (441%), São Luís (344%) e Fortaleza (342%), acompanhando seus estados

Fonte: http://cidadeverde.com/

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Aluno desrespeitado por professora será indenizado

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por danos morais em razão de comentário desrespeitoso proferido por professora de escola pública a aluno.

Sob o pretexto de coibir conversas na sala de aula do 6º ano do ensino fundamental, a professora dirigiu-se ao estudante e disse que ele parecia com ator famoso que, à época dos fatos, interpretava um personagem homossexual – do tipo caricato – em novela de grande audiência. Tal comentário provocou imediata reação por parte dos outros alunos, que replicaram a brincadeira nos dias subsequentes, resultando na recusa do menino em voltar às aulas e na sua transferência para outra escola.

Para o desembargador Magalhães Coelho, relator do recurso, é inegável que o fato causou lesão moral ao aluno e decorreu de ação de agente do Estado em escola pública, cuja guarda lhe cumpria garantir integridade física e psíquica às crianças. “A afirmação no sentido de que a referência à opção sexual pela homossexualidade não poderia ser considerada uma qualidade pessoal negativa apta a gerar um dano psicológico soa bem no plano da discursividade abstrata, mas, no plano das relações humanas e sociais concretas, essa referência é usada como forma de agressão, de preconceito, de violência simbólica que deixa marcas profundas em suas vítimas”, afirmou.

Fonte


O CANDIDATO SOU EU


MAIO/2016 - O ex-deputado federal e candidato a prefeito de Ribei­rão Preto, Fernando Chiarelli (PTdoB), foi condenado a um ano e oito meses de prisão, em regime semiaberto, por ofensa contra a prefeita Dárcy Vera (PSD), nas eleições de 2012. A ação penal por crime eleitoral foi movida pelo Ministério Pú­blico Eleitoral (MPE) e confir­mada pelos juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A condenação, com recusa dos recursos da defesa do réu, é por calúnia, difamação e injú­ria na propaganda eleitoral das últimas eleições municipais. Para a Justiça houve a intenção de Chiarelli de incutir no elei­tor uma imagem negativa da candidata, extrapolando a livre manifestação do pensamento, com abuso da liberdade crítica.

Durante a campanha, o ex-candidato chamou Dárcy Vera de desonesta. A reporta­gem do Tribuna tentou falar com Chiarelli por telefone, na casa dele e por celular, mas não obteve retorno. Ele postou mensagem nas redes sociais dizendo que foi “condenado a dois anos de cadeia por ter dito que a corrupção campeia em Ribeirão Preto”, além da ofensa pessoal à prefeita.

O ex-deputado publicou ainda que estava esperando a expedição do mandato de prisão e que divulgará o do­cumento. O advogado dele no caso, Cézar Beraldi, disse não concordar com a sentença e que protocolará o habeas cor­pus preventivo na manhã de hoje. “Temos provas do que foi falado, não entendemos a base legal para essa condena­ção, nem mesmo uma pena de semiaberto. São declarações proferidas sob força de indig­nação, para serem ouvidas pe­las pessoas”, destacou.

Segundo Beraldi, a ordem de prisão somente pode ser ex­pedida depois da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado. O pedido acontece em função da recente decisão do ministro Teori Zavaski, do Su­premo Tribunal Federal (STF), que prevê o cumprimento de sentença confirmada em se­gunda instância, mesmo que haja recurso. Chiarelli, cotado como pré-candidato a prefeito nas eleições de outubro, pode perder os direitos políticos pela lei da Ficha Limpa.

Fonte: http://www.tribunaribeirao.com.br/

Proibição de propaganda eleitoral em bens públicos é ponto forte da lei

A preservação dos equipamentos urbanos e lugares públicos durante a campanha eleitoral é um dos pontos de destaque da Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016.

Desde 16 de agosto, a propaganda eleitoral está liberada para os candidatos divulgarem suas propostas de campanha. Porém, candidatos, partidos políticos e coligações devem cumprir rigorosamente as proibições impostas quanto à propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum.

O ministro Admar Gonzaga enfatiza que o eleitor deve estar atento à conduta dos candidatos. “Penso que a solução dos problemas políticos brasileiros passa por uma maior atenção dos cidadãos ao comportamento dos candidatos de uma forma geral. É indispensável que o eleitor entenda que o processo eleitoral é dirigido a ele, eleitor, que deve assim rejeitar e denunciar aqueles que sujam equipamentos urbanos, que é atitude contrária à norma”, afirma o ministro. 

A legislação eleitoral proíbe propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e peças afins em bens em que o uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam.

Também está proibida a propaganda no caso de bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Quem desrespeitar essas restrições quanto à propaganda será notificado a retirá-la dentro de 48 horas, além de restaurar o bem, sob pena de multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil, a ser fixada em representação, após ser dada a oportunidade de defesa.

Para fins eleitorais, bens de uso comum são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles aos quais a população tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.É vedada ainda a colocação de propaganda eleitoral em árvores e jardins situados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios. 

No entanto, a legislação permite colocar mesas para a distribuição de material de campanha e o uso de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que essas peças sejam móveis e não atrapalhem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A colocação e a retirada desses engenhos devem ocorrer das 6h às 22h.

Outdoors

Para evitar a poluição visual nas cidades brasileiras, a legislação proíbe também a propaganda eleitoral por meio deoutdoors, inclusive os eletrônicos. A empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos que descumprirem essa regra estão sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil. 

“A vedação se justifica para diminuir a utilização de uma vantagem econômica em desfavor da igualdade de oportunidades entre os concorrentes. Nessa linha, o que há de prevalecer é o convencimento do eleitor pela qualidade das propostas e o comportamento do candidato”, observa o ministro Admar Gonzaga.

Além disso, não é possível o uso de engenhos, de equipamentos publicitários ou de conjunto de peças de propaganda que, justapostas, se assemelhem ou causem efeito visual de outdoor.

Fonte

LANÇAMENTO

O Prof. Dr. Gustavo Said, lotado no Departamento de Comunicação Social (DCS) da Universidade Federal do Piauí (UFPI), lançará no dia 29 de agosto, juntamente ao escritor Fernando Macêdo, o livro "Padre Florencio Lecchi: A Saga de um Jesuíta". A solenidade será promovida a partir das 19h no colégio Diocesano. Na oportunidade, também acontecerá a exposição Memórias.

FONTE

domingo, 21 de agosto de 2016

Manuela Tecchio - A louca


No AC, mulher manda celular para assistência e recebe barra de sabão


Quatro meses após enviar o celular para a assistência técnica, a dona de casa Antônia Lioneide da Silva de Oliveira, de 22 anos, teve uma surpresa quando finalmente recebeu uma encomenda da empresa. Dentro da caixa, ao invés do aparelho consertado havia apenas uma barra de sabão. O caso aconteceu em Cruzeiro do Sul, interior do Acre.

"Foi difícil abrir a embalagem, estava bem fechada, mas quando abri a caixa, já senti um cheiro forte de sabão. Achei estranho e imediatamente fui à loja e mostrei o que tinha acabado de receber. Fui orientada a procurar os Correios", conta.

Antônia contra que comprou o aparelho, que custou pouco mais de R$ 1 mil, em fevereiro deste ano em uma loja do Grupo Romera. Com pouco mais de um mês de uso, o telefone deu problema e ela procurou a loja para solicitar o conserto. O aparelho foi enviado para a assistência técnica em São Paulo e deveria ser entregue em no máximo um mês.

Em nota. a assistência técnica alegou que segue rigoroso padrão de qualidade."Diante do fato exposto esclarecemos que não recebemos por parte da cliente nenhum contato. O mesmo ocorreu diretamente pela central de atendimento do fabricante, que já acionou nosso operador logístico e nossa empresa para maiores esclarecimentos e investigação interna na qual é necessário um prazo de 5 dias úteis", pontuou.

A empresa diz ainda que está em contato com a cliente e também vai apurar o que poder ter ocorrido e se houve desvio no processo.

O gerente da loja, Gilvan Oliveira, diz que por parte da loja todos os procedimentos corretos foram seguidos. "O telefone foi vistoriado nos Correios antes de ser encaminhado para a assistência e foi verificado que estava na caixa. O problema está entre os Correios e a assistência. A fabricante forneceu um código de postagem para que o telefone fosse encaminhado para a assistência credenciada pela Samsung", explica.

Gilvan diz ainda que a fabricante se comprometeu a solucionar o problema. "Lamento pelos transtornos que nossa cliente está passando. Fiz contato com a fabricante e a Samsung pediu um prazo de cinco dias para verificar o que ocorreu com este telefone. Espero que nossa cliente possa ser ressarcida ou receba um aparelho do mesmo modelo que comprou em nossa loja".

Procurado, o Gerente dos Correios na cidade Airton Pessoa diz que o caso está sendo apurado. "Podem ter havido várias situações. Talvez o atendente não tenha inspecionado a caixa. Existe também a possibilidade de, depois de postado, o produto ter sido trocado dentro dos Correios. Não existe ainda uma explicação”, diz. Ele explica que foi aberto um processo administrativo para averiguar o caso.

Enquanto isso, a dona de casa aguarda. "Nos Correios foi feito um termo de constatação e um auto de irregularidade e enviou para Rio Branco contando o que ocorreu com minha encomenda. Quero outro telefone ou meu dinheiro de volta. Não posso ficar no prejuízo", finaliza.

Fonte: http://g1.globo.com/ac/acre

sábado, 20 de agosto de 2016

'Audiência pública sobre unificação de polícias revela mediocridade de autoridades'

Uma audiência pública na ALEPI sobre unificação de polícias revelou a mediocridade de autoridades no Estado do Piauí. A audiência da Câmara dos Deputados aconteceu no plenarinho da Assembleia Legislativa do Piauí no dia 19 de agosto e o que testemunhei trouxe-me a certeza de que os políticos decidirão sozinhos o modelo de polícia que teremos e a própria questão do ciclo completo, que é o caso em que uma mesma polícia terá as atribuições de polícia preventiva e repressiva, isto é, cada polícia fará tudo, o que não precisa ser nenhum gênio para entender que isso significará a extinção da polícia civil, que é polícia de estado, ao contrário da polícia militar que tem sido uma polícia de governo. Na audiência, cada pessoa inscrita para falar tinha o tempo de seis minutos, acrescidos de mais dois, para expor seu pensamento, e o que testemunhei foi um show de ignorância e fuga do tema por parte de todos, exceto, por parte de um membro da FEIPOL NORDESTE e do presidente do SINPOLPI, Constantino Júnior, que se ateve ao tema, tendo mostrado, inclusive, que no Piauí já houve o ciclo completo. Os militares que fizeram uso da palavra também fizeram corar de vergonha a instituição polícia militar, e os oficiais que falaram na qualidade de representantes de associações, além de fugirem do tema, mostraram-se frustrados e desqualificados para o oficialato, o que me fez duvidar até da licitude do concurso que os teria levado a ocupar o cargo público, principalmente, porque sei que no Piauí de trinta anos atrás os policiais eram escolhidos pela patente dos pais, se duvidam, por favor, busquem saber quem eram os pais dos coronéis que têm hoje trinta anos de polícia e constatarão que a minha sustentação traz pelo menos indício de verdade. Quanto à OAB, envergonhou-me a sua fala, conquanto, verdadeira, único aspecto digno de aplauso, disse o seu presidente que a Ordem foi pega de surpresa. Surpreso fiquei eu com tanta ignorância por parte de todos, OAB, Ministério Público e Magistratura representada pelo presidente de sua associação. Quanto ao representante dos delegados também nada houve que trouxesse alguma luz ao assunto tratado. Por tudo que testemunhei posso afirmar que mais uma vez estamos nas mãos dos deputados e senadores, muitos deles policiais militares, como o Subtenente Gonzaga autor da pior proposta que tramita na Câmara Federal, e que traz de forma velada, escondida mesmo, o fim da Polícia Civil e a elevação dos Coroneis da Polícia Militar a uma espécie de Coronel-Delegado, não necessariamente com essas palavras, pois como eu disse, está tudo muito bem escondido nas entrelinhas da maldita proposta do tal Gonzaga na PEC 431/2014.

Wagner Nunes Leite



PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2014 (Do Sr. SUBTENENTE GONZAGA e outros) 

Acrescenta ao art. 144 da Constituição Federal parágrafo para ampliar a competência dos órgãos de segurança pública que especifica, e dá outras providências. 

O Congresso Nacional decreta: 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 

“Art. 144................................................................................................ §11. 

Além de suas competências específicas, os órgãos previstos nos incisos do caput deste artigo, realizarão o ciclo completo de polícia na persecução penal, consistente no exercício da polícia ostensiva e preventiva, investigativa, judiciária e de inteligência policial, sendo a atividade investigativa, independente da sua forma de instrumentalização, realizada em coordenação com o Ministério Público, e a ele encaminhada.” (NR) 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, devendo os Estados, Territórios e Distrito Federal regulamentá-la e implementá-la em igual período. 

JUSTIFICATIVA

 A presente proposta de emenda à constituição é fruto de um processo histórico, da discussão de profissionais de segurança pública, de agentes políticos e do debate da sociedade, de pessoas comprometidas com a defesa dos direitos do cidadão, que têm as raízes na luta pela democratização do País, envolvendo acadêmicos, sociedade civil organizada, membros do Ministério Público, Parlamentares, policiais civis, policiais militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, peritos, agentes penitenciários e guardas municipais. 

Apesar de convergirmos com a visão daqueles que defendem uma nova arquitetura para a segurança pública no Brasil, identificamos que há um ponto de convergência em todas as propostas, em especial as PECs 102, de 2011, e 51, de 2012, ambas tramitando no Senado Federal: a adoção no Brasil de Polícia de Ciclo Completo. 

Portanto, na mesma linha de raciocínio, apresentamos a presente proposta, para que se ampliem as competências das polícias já consolidadas no caput do artigo 144, sem, no entanto, arvorar em alterar, ampliar ou suprimir quaisquer direitos ou conquistas de seus integrantes, e muito menos alterar a suas estruturas e organização. A proposta tem o objetivo de, apenas, ampliar as competências de todas as Polícias, de forma a permiti-las exercer o Ciclo Completo, sem, no entanto, obrigá-las a fazê-lo. 

Ao defendermos a implementação da Polícia de Ciclo Completo no Brasil, temos a convicção de estarmos em sintonia com a visão da maioria daqueles que estão se esforçando para modernizar a atuação das policiais e transformar a segurança pública em política de estado, verdadeiramente ao alcance de todos, senão vejamos: 

No ano de 2009 foi realizada a 1ª CONSEG – Conferência Nacional de Segurança Pública a qual reuniu milhares de cidadãos após um exaustivo processo democrático de eleição desses representantes de todas as Unidades da Federação e dos segmentos: Gestores e Trabalhadores da Segurança Pública e Sociedade Civil. Na ocasião foram aprovadas pelo voto de cada participante 10 princípios e 40 diretrizes para a segurança pública brasileira os quais muitos deles vão ao encontro da presente Proposta de Emenda Constitucional. 

Nesse aspecto, dentre os princípios e diretrizes que se alinham com a presente PEC, podemos citar pelo menos 02 princípios e 03 diretrizes: 

Princípios: 

1- Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional necessária ao modelo vigente. (793 VOTOS de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas) 

2- Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS) 

Diretrizes: 

1- Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS) 

2- Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos. (1094 VOTOS) 

4- Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS) 

Passados mais de 5 anos, os princípios e diretrizes da 1ª CONSEG não foram implementados, pois demandam modificações no texto constitucional, para que sejam transformados em realidade. 

A sociedade brasileira, exige uma ação concreta do Estado para a contenção da violência e combate a criminalidade. E o que fica evidente, é que o esforço de integração e atualização e modernização da grade curricular, ações extremamente importante, diga-se de passagem, não foram suficientes. É natural que, com a democratização do Estado Brasileiro e a preservação dos direitos fundamentais, o sistema policial e de justiça passe a ser questionado, inclusive, com a exigência da mudança estrutural. 

Para entendermos a atuação policial, com a mudança de foco na prestação do serviço, verificamos que desde a década de 70 tivemos a disseminação do policiamento em veículos, a aplicação de rádios nos carros policiais e uma central de longo alcance que se constituíram na primeira revolução do serviço policial. 

Com a facilidade de acesso da população ao centro de operações da polícia, através de um telefone centralizado e o aumento da rede telefônica, esse conjunto pareceu encerrar o modelo da polícia moderna. Daí nasceu a estratégia básica da polícia: espalham-se as viaturas pela cidade, com roteiro randômico para serem vistas e atenderem às chamadas de emergência da central. 

Gradativamente, o paradigma da polícia passou a ser o tempo de resposta, a capacidade de rápido deslocamento para atender a vítima e prender o agressor e levá-lo a uma das delegacias espalhadas pelas grandes cidades. 

Espalhar policiais pela área, fazê-los circular prontos para atender emergências, a partir do comando central, pareceu o sistema ideal de prevenção. Daí decorreram dois novos problemas: a centralização excessiva das ações policiais e a passividade do sistema reativo, basicamente acionado após o crime ter ocorrido. Além disso, o tempo de resposta revelou-se inócuo como mecanismo de alcance do agressor. 

Nesse modelo, a polícia passou à condição de refém das mais variadas demandas dos cidadãos que passaram a ver em sua disponibilidade, as respostas não obtidas em outras agências de governo, como saúde e assistência social. Esse formato de policiamento ostensivo deu às Polícias Militares mais legitimidade e funcionalidade para justificar sua existência como força policial. O sistema pareceu completo e lógico quando acoplado com a Polícia Civil. As delegacias de polícia passaram a esperar os casos levados pelos PM’s e pelas próprias vítimas para preparar os procedimentos destinados à Justiça, legitimando sua função de polícia judiciária. 

A adoção dessa função como principal missão organizacional, a excessiva burocratização dos relatórios policiais, através dos inquéritos, e sujeição dos trabalhos aos crimes já ocorridos, tornaram a Polícia Civil uma organização predominantemente passiva e de baixa eficiência. 

O modelo nos estados e no Distrito Federal de duas polícias centralizadas e compartimentadas, numa estratégia passiva, tornou-se uma armadilha que impediu a modernização policial e facilitou tanto o crescimento como a variedade do crime em quase todas as grandes cidades. A polícia tradicionalista em suas estruturas e processos operacionais passou a requisitar mais recursos para fazer mais das mesmas coisas e o crime só continuou crescendo muito e desproporcionalmente às conhecidas mazelas sociais do País. Esforços suplementares de forças especiais e espetaculosas operações não trouxeram os resultados necessários. 

Cabe salientar que esse modelo de polícias com funções compartimentadas e incompletas na persecução penal, de fato, só existe em nosso país. 

Temos indecentes taxas de homicídios na maioria dos grandes centros urbanos. De acordo com o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, que tem como fonte os atestados de óbito emitidos em todo o país, o Brasil registrou em 2012 o maior número absoluto de assassinatos e a taxa mais alta de homicídios desde 1980. Nada menos do que 56.337 pessoas foram mortas naquele ano, num acréscimo de 7,9% frente a 2011. A taxa de homicídios, que leva em conta o crescimento da população, também aumentou 7%, totalizando 29 vítimas fatais para cada 100 mil habitantes. As taxas brasileiras são 50 a 100 vezes maiores do que a de países como o Japão. 

Ainda segundo o MAPA da violência de 2014, ao longo dessa década, morreram 556 mil pessoas vítimas de homicídio no Brasil. 

Comparando 100 países que registraram taxa de homicídios, entre 2008 e 2012, para cada grupo de 100 mil habitantes, o estudo conclui que o Brasil ocupa o sétimo lugar no ranking dos analisados. Fica atrás de El Salvador, da Guatemala, de Trinidad e Tobago, da Colômbia, Venezuela e de Guadalupe. 

Ainda que o crime decorra de múltiplos fatores econômicos e sociais, além de crônicas deficiências no sistema de justiça, constituído pelo Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícias e organizações prisionais, percebe-se que há muito que melhorar no aparato policial para incrementar as condições de controle do crime no Brasil. Até porque a polícia se constitui no órgão do sistema com capacidade mais rápida de resposta. 

O crime organizado se fortaleceu tanto nas grandes organizações criminosas, como no tráfico de entorpecentes, quanto também na formação de quadrilhas poderosas de roubo de cargas e sequestros, além da ousadia de bandos em resgatar presos de delegacias e presídios. Independentemente dos investimentos estatais no aparato policial, seja em mais efetivos, equipamentos e salários, é necessário criar mecanismos de eficácia na atuação das Policiais. E não há eficácia no modelo atual de meias polícias. 

Os governos vivem sob uma tensão básica: há carência de recursos para atender ao excesso de demanda em todos os setores. Enquanto faltam aos governos condições para atender eficientemente a todas as demandas, sobram pressões para que a sociedade seja melhor atendida por organizações públicas extraordinariamente eficientes no uso racional dos recursos e eficazes na produção de resultados.

A polícia, que dispõe de quadros extremamente preparados do ponto de vista da formação e treinamento, já se convenceu da necessidade de uma reforma na arquitetura do sistema de segurança pública no Brasil, ao mesmo tempo que convencida de que, em qualquer arquitetura, é imprescindível a competência para o exercício do Ciclo Completo, como premissa básica para a eficácia da ações de polícia. 

O Governo Federal, através do Plano Nacional de Segurança Pública e com o instrumento do repasse de recursos financeiros aos estados, tem procurado estimular a integração das polícias, sem aprofundar na discussão de alteração do sistema de polícia partida, deixando de abordar a anomalia de meias polícias, concorrentes e que fazem um serviço pela metade, sem abordar o Ciclo Completo da ação policial na persecução penal, com algumas premissas que precisam ser esclarecidas, tais como: 

1. não é verdadeira a ideia de que prevenção do crime – largamente atribuída às Polícias Militares – e a investigação das Polícias Civis sejam atividades tão diferenciadas e distanciadas que demandem organizações completamente diferentes em estrutura, treinamento, valores, áreas de operação, disciplina, normas administrativas e operacionais. O Brasil é o único caso no mundo, como já mencionado, nesse tipo de arranjo que decorreu não de racionalidade, mas de meras contingências históricas e tristes conveniências de sucessivos governos que permearam boa parte do século passado, e que resiste em se manter também neste século. 

2. Nas polícias modernas, quer seja na América ou na Europa, as funções de policiamento uniformizado e investigação devem boa parte de seus êxitos à interpenetração dessas funções, desde a fase de diagnóstico, planejamento e até a execução das ações. 

3. Em matéria organizacional é incompreensível dividir entre chefes distintos a responsabilidade para planejar e executar ações pela metade, ou seja, uma preventiva e outra repressiva, e mesmo assim conseguir resultados significativos. Numa polícia de Ciclo Completo há flexibilidade para se escolher investigadores, inverter funções ou ampliar o contingente de uma modalidade ou outra de ação policial. Além disso, os resultados são seriamente afetados pelo grau de motivação dos chefes policiais. Com dois chefes de diferentes padrões de comportamento profissional, diferentes graus hierárquicos e diferentes salários (geralmente os policiais civis ganham mais que os policiais militares) e submetidos a diferentes normas, o entendimento e o sucesso das ações ficarão comprometidos. 

4. Estruturas diferentes que atuam no mesmo espaço sobre o mesmo problema tendem a constante rivalidade e atrito, pois, uma inicia um serviço policial e a outra termina. É um fenômeno de psicologia organizacional só superado com trabalhosos e sofisticados arranjos, não disponíveis no dia-adia do trabalho policial. Se há significativas diferenças de fatores simbólicos (salários, prestígio, promoções, valores corporativos) e disputa por recursos escassos, essa rivalidade tende a se agravar e comprometer o desempenho de ambas organizações. 

5. A moderna metodologia de diagnóstico dos problemas de uma área, mediante banco de dados e análise criminal, demanda o planejamento de ações diferenciadas para um mesmo padrão de crime, ora através do policiamento ostensivo, ora através da investigação. 

6. O aparato de meias polícias demanda dispêndios extraordinários com investimentos e custeios duplicados com instalações, equipamentos, estruturas administrativas e operacionais, o que compromete o limitado orçamento da segurança para investimento, manutenção e política salarial digna, além do que impede a operacionalidade, que nenhuma empresa do mundo adotaria: duas filiais, na mesma área, trabalhando pela metade, para o mesmo trabalho e brigando pelo mesmo cliente. 

Após razoável tempo de adoção da estratégia de integração dos órgãos policiais, política adotada pela maioria dos Governos nos Estados brasileiros, e apesar do extraordinário esforço despendido e recursos financeiros aplicados, verifica-se a sua ineficácia para a redução da violência e da criminalidade. 

Em síntese, o chamado Ciclo Completo nada mais é do que a capacidade de desenvolver a persecução criminal pré-processual com a captura, a condução à presença da autoridade, a lavratura de um APF (instauração de um IP ou TCO), bem como o recolhimento ao cárcere, como fases do flagrante delito. 

O Ciclo Completo se aperfeiçoa nesta capacidade pré-processual. Hoje, as Polícias Militares, nas infrações penais comuns, capturam e conduzem à presença das autoridades de polícia judiciária (delegados) que lavram APF (instauram IP ou lavram TCO), bem como recolhem ao cárcere. Na maioria dos países democráticos temos várias agências policiais atuando em conjunto, com a prevalência de mais de uma corporação exercendo prerrogativas de polícia auxiliar de justiça, ou seja, de captura e condução, mas também de lavratura de auto e recolhimento ao cárcere, além da investigação e da persecução penal como um todo, a exemplo do Chile. 

No Brasil não há previsão de interpenetração nas atividades típicas de polícia civil ou militar, o que chancela um vetusto sistema de persecução carente de reforma. 

É importante ressaltar que a formação e o treinamento das Polícias Militares, há muito é fundamentada nos princípios da segurança pública voltada para a proteção da vida, da dignidade humana, da liberdade e do respeito aos direitos humanos. Ao mesmo tempo que é reconhecida sua eficiência e eficácia em razão de seus valores de disciplina e hierarquia. 

A presente proposta traz consigo, por obvio, a necessidade de se construir o entendimento de como se dará a atuação no modelo de Ciclo Completo, em contraposição ao atual modelo. Existem vários modelos já experimentados no mundo, com razoável eficácia. Propor, como previsto no art. 2º da presente proposta, que os Estados, DF e Territórios deverão regulamentar a forma de atuação de suas Polícias em Ciclo Completo, é respeitar a federação e pacto federativo imposto pela Carta Magna Brasileira, e leva em conta os atuais modelos e níveis de construção política e organizacional, que não são simétricos. É respeitar, portanto, a cultura e estrutura organizacional de cada estado, suas complexidade e extensão territorial. 

Apenas a título de exemplo, Minas Gerais, possui 853 municípios que são atendidos em sua integralidade pela Polícia Militar, único órgão do Estado presente em todas estas localidades e em mais de 200 distritos. Neste Estado, a Polícia Civil consegue manter seu atendimento 24 horas por dia (atendimento noturno, feriados e finais de semana) em apenas 64 Municípios, o que leva, às vezes, a um deslocamento de policiais militares por mais de 300 km de suas sedes para fazer um registro de ocorrência, na maioria das vezes de crime de menor potencial ofensivo. Com o agravante de ter que conduzir vítima, agente e testemunha, num verdadeiro cárcere privado deste.

Tudo isto, em flagrante desrespeito à legislação processual penal que garante ao cidadão cujo ato praticado se enquadre na lei 9.099/95 de sequer ser conduzido, bastando para tanto, a assinatura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência, e o compromisso de comparecimento perante a Justiça em dia e hora previamente determinado, o que poderia ser levado a efeito pelo próprio policial militar no momento do atendimento da ocorrência. 

Nas polícias modernas, principalmente nos grandes e complexos centros urbanos, o controle policial da criminalidade só pode ser realizado com razoável eficácia se houver um flexível ajuste das atividades de prevenção e investigação, baseadas em constante e inteligente análise de dados. 

Obviamente o planejamento e a execução dessas atividades, devem estar sob responsabilidade de um só chefe que terá sua competência regularmente avaliada pelo uso econômico dos recursos, pela qualidade do atendimento dispensado à sua comunidade e pelos resultados positivos obtidos em sua área de atuação, em termos de redução dos índices de criminalidade e de desordem, seja ele de uma ou outra corporação policial. 

É importante observar que, mesmo nas polícias estruturadas em Ciclo Completo, em uma única organização, formados na mesma academia, atuando sob mesmos códigos de conduta e obediência ao mesmo chefe, é sempre complexo o ajustamento entre os policiais. Complexo sim, porém muito mais eficaz em relação ao modelo brasileiro. 

Insistir na existência de dois organismos diferenciados de meia polícia, para executar a mesma função policial de prevenção do crime, é investir na continuidade da espiral de violência e comprometer o futuro da sociedade. 

A eficácia da atuação policial como instrumento de contenção da violência e controle da criminalidade, passa necessariamente pela ampliação das competências de todas as policias ( Militar, Civil, Rodoviária Federal, Federal) para realizar o ciclo completo. Precisamos desenvolver o formato de polícia nos moldes das polícias modernas que desenvolvem o Ciclo Completo do trabalho policial (policiamento ostensivo e investigação) tendo com isso o controle de todos os atos e procedimentos, sem solução de continuidade. 

Assim, esta proposta faz alteração pontual na Constituição Federal, deixando no corpo da emenda o modelo a ser adotado pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal, para que seja respeitado o modelo federativo e também impeça a desconstitucionalização, que ensejaria uma insegurança jurídica, onde cada Ente Federativo criaria um modelo diferente de polícia, que com certeza causaria um caos para todo o sistema de justiça do País. 

Acrescenta-se que as propostas de emendas constitucionais em tramitação neste momento no Senado Federal, as PECs 102, de 2011, e 51, de 2013, expõem como ponto central da busca da eficácia da ação policial a competência para atuação no Ciclo Completo. 

A presente proposta difere em sua essência das demais, ao tratar exclusivamente de ampliar as competências das Polícias, sem alterar em nada suas atuais prerrogativas, direitos, deveres e modelo de organização. É uma proposta essencialmente voltada para a melhoria da segurança pública no Brasil. 

Por fim, os princípios que balizam a presente proposta são o da racionalização e maximização de recursos humanos, materiais e financeiros, e da economia processual, na medida em que serão reduzidas drasticamente as despesas com deslocamentos, tempo de espera para registros desnecessários em delegacias, maximização da capacidade do policiamento ostensivo e preventivo, a maximização da capacidade de investigação da Policia Civil, e por conseqüência garantia da eficácia da atuação policial no Brasil, dentro do espírito republicano e democrático, atendendo os ditames do artigo 37 da Constituição Federal. 

Finalizo com a certeza de estar cumprindo com o dever cívico que me cabe como legislador e como cidadão, apresentando uma proposta de aprimoramento e modernização de nossas polícias para a prestação do serviço de segurança pública de qualidade às futuras gerações, texto este que, com certeza, será aperfeiçoado pelos demais Pares do Parlamento, quando de sua tramitação. Sala das Sessões, de de 2014. 

Deputado Federal SUBTENENTE GONZAGA PDT/MG


segunda-feira, 8 de agosto de 2016

Primeiro mudam o nome, depois recriam a história e ...


Com o slogan “Um grande futuro e uma grande história. A nossa”, foi realizado, de 24 a 26 de junho, em Bolonha, Itália, um Congresso Nacional Constituinte, iniciativa do Partido Comunista da Itália (PCdI), que refundou o Partido Comunista Italiano (PCI), sigla que marcou a história da Itália e da Europa no século 20.

O manifesto do PCI, intitulado: “O Manifesto do Partido Comunista Italiano para o século 21”  termina com a conclamação: “Atento a um contexto internacional em forte mutação, em que o horizonte do capital é muito mais incerto agora do que há poucos anos, nós comunistas nos colocamos novamente em marcha para reconstruir uma teoria da transformação da sociedade. Uma vez mais temos tudo a ganhar. O momento é agora, camaradas”!

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) enviou uma mensagem de saudação. 

Vejamos: 

Ao Congresso Constituinte do Partido Comunista Italiano

Queridos camaradas,

Recebam a calorosa saudação do Partido Comunista do Brasil no momento em que vocês realizam o Congresso Constituinte do Partido Comunista Italiano, fruto de enorme esforço e aturado trabalho político, ideológico e organizativo para aglutinar os comunistas em uma organização política capaz de desempenhar um papel decisivo na luta pelo socialismo na Itália, por outra Europa, por um mundo de paz.

Em uma conjuntura cada vez mais instável, sob a ameaça de graves confrontações, marcada por uma profunda crise sistêmica do capitalismo, é indispensável organizar a luta pela democracia, a soberania nacional, os direitos dos povos, o progresso social, o socialismo e a paz. O comunismo, o marxismo-leninismo, o socialismo científico, o anti-imperialismo, o internacionalismo proletário são permanentes e indispensáveis referências conceituais em nossa luta comum.

Saudamos a realização deste congresso, que é um passo adiante na tomada de consciência na Itália de que são indispensáveis a união dos trabalhadores e dos povos, sua mobilização e organização e a existência de um partido comunista capaz de formular orientações estratégicas e táticas capazes de dirigir as lutas emancipadoras.

O vosso congresso constituinte é uma ocasião propícia à reflexão, ao debate e à aglutinação de quadros dirigentes e militantes na nova etapa que se abre no desenvolvimento do partido dos comunistas italianos.

Durante décadas o Partido Comunista Italiano percorreu um caminho histórico de abnegação e luta, em nome dos elevados ideais da classe operária, com fluxos e refluxos, vitórias e derrotas. Trata-se da história de uma força política indispensável a todos aqueles que na Itália, lutam pelos direitos do povo e o socialismo.

O Congresso Constituinte do Partido Comunista Italiano realiza-se num momento em que as grandes potências imperialistas, principalmente os Estados Unidos e a União Europeia, atuam para atirar os efeitos do agravamento da crise do capitalismo sobre os trabalhadores, os povos e as nações que lutam por sua independência e desenvolvimento.

Essas potências imperialistas realizam uma escalada de ameaças, intervenções e agressões a fim de saquear as riquezas dos povos. São elas as responsáveis por guerras contra a ex-Iugoslávia, o Afeganistão, o Iraque, a Líbia, a Síria, o Iêmen. Igualmente são culpadas, com seus aliados sionistas israelenses, pelo cruel massacre do povo palestino.

A militarização do planeta é crescente, assim como o papel agressivo da Otan.

Na América Latina, está em curso uma contraofensiva, comandada pelo imperialismo estadunidense e as oligarquias locais para reverter o processo de mudanças progressistas iniciado no final do século passado, que transformaram a região num importante polo da luta anti-imperialista no mundo. Faz parte dessa contraofensiva o golpe de Estado parlamentar e judicial, levado a efeito pelas forças neoliberais e conservadoras, tendo em vista interromper o ciclo progressista dos governos liderados pelo ex-presidente Lula e a presidenta Dilma Rousseff, de que o nosso Partido participou.

Aproveitamos a ocasião para agradecer a solidariedade do PdCI e do povo italiano, que tomamos como um estímulo para prosseguir a luta pela democracia, a soberania nacional e o progresso social no Brasil.

Igualmente, reiteramos o nosso desejo e o nosso empenho pelo fortalecimento das relações fraternais internacionalistas entre os comunistas italianos e brasileiros.

Viva o Congresso Constituinte do Partido Comunista Italiano!

Fraternalmente, com saudações comunistas,

José Reinaldo Carvalho,
Secretário de Política e Relações Internacionais Comitê Central do Partido Comunista do Brasil

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E a nossa história parece que está mudando, pelo menos essa foi a reflexão proposta no comentário feito pelo NATANAEL NASCIMENTO nas suas lúcidas e reflexivas palavras acerca da desnecessária mudança do nome do tradicional Agrupamento Tático Aéreo da nossa polícia que passou de GRUPO TÁTICO AÉREO para CENTRO TÁTICO AÉREO, por conta unica e exclusivamente do propósito do governador e da filosofia do seu partido comunista - PCdoB. 

Eis o comentário: 


Foto de perfil de Natanael Nascimento
Anteontem vi dois integrantes do GTA, o Grupo Tático Aéreo do Maranhão, mas quando observei suas vestimentas, vi escrito "CTA", Centro Tático Aéreo. Pois o atual governo mudou uma denominação e acrônimo já consagrados. O GTA (sim, vai ser GTA mesmo) é um grupo policial aéreo de tradição, conhecido nacionalmente. E que nenhum integrante do governo me venha com a esparrela de dizer que a mudança foi porque fizeram uma restruturação, melhorias, aumentaram efetivo, que compraram um disco voador e etc..... Se isso ocorreu, dava pra ter sido feito sem mudar o nome já tradicional e reconhecido do GTA (repito, é GTA). O GATE e a ROTA em São Paulo, e o BOPE no Rio, já possuem décadas com suas denominações preservadas. É claro que essa mudança me faz desconfiar da existência de um propósito de associar um grupamento policial a um governo. Aproveito e deixo ao governo do Estado do Maranhão sugestões: mudem o nome da atual PMMA, pode passar a ser PCMM, Polícia Comunista (ops, quis dizer Comunitária) Militar do Maranhão. A atual Polícia Civil do Maranhão (PCMA) pode passar a chamar-se PCdoB-MA, Polícia Civil Briosa do Maranhão. Acreditem, ficará bacana.

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QUAIS SERÃO AS PRÓXIMAS MUDANÇAS ?!


domingo, 7 de agosto de 2016